Alterações à lei eleitoral autárquica baixam à comissão de Assuntos Constitucionais por 30 dias

  A votação do requerimento de baixa dos projetos foi antecedida, hoje de manhã, de uma discussão animada, em que o deputado do PSD Paulo Rios acusou os proponentes de querem introduzir mudanças à medida de pretensões do presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira. As propostas de alteração à lei eleitoral das autarquias locais foram apresentadas como uma tentativa de promover uma maior igualdade entre candidaturas de listas de cidadãos e candidaturas partidárias. Atualmente, as listas independentes têm de cumprir alguns requisitos diferentes dos dos partidos políticos, como, por exemplo, não poderem exibir um símbolo que as identifique, sendo-lhes atribuído um número romano. A lei exige ainda que as assinaturas recolhidas para viabilizar essas candidaturas subscrevam uma lista completa de candidatos aos diversos órgãos e não apenas o seu cabeça de lista.