Alterações à greve são resposta a “perceção social” e visam interesses económicos

“Aquilo que o anteprojeto vem fazer é, parece-me, tentar arranjar soluções para problemas que muito sinceramente não existem e cria problemas novos, incluindo de inconstitucionalidade", afirmou o secretário executivo da União Geral de Trabalhadores (UGT), Carlos Alves, que esteve a ser ouvido no parlamento, na sequência de um requerimento pedido pelo grupo parlamentar do Chega. O anteprojeto de reforma da legislação laboral prevê incluir o abastecimento alimentar, os serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência e os "serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais" nos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.O Governo tem justificado a intenção de alargar os serviços mínimos com o "equilibrar" do direito à greve com a satisfação das necessidades sociais impreteríveis.Para o secretário executivo desta central sindical, o Governo está a "dar resposta àquilo que é uma ilusão". "É uma perceção social, que se tende a gerar, sobretudo, nas entrevistas de rua, mas que não constituem de todo a imagem que a população tem sobre o direito à greve", acrescentou, durante a audição na comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no parlamento.Entre as duas principais críticas apontadas pela UGT sobre estas alterações está a intenção de “para passarmos a ter um regime que consagra transversalmente serviços mínimos” e, por outro, procurar responder a interesses económicos. O secretário executivo da UGT argumentou que “um dos exemplos mais claros” disso diz respeito à alteração que o Governo quer fazer, tendo em vista abranger a área do cuidado a crianças e idosos. “Nunca” em Portugal ficou “uma criança ou um idoso por cuidar” devido a uma greve, declarou Carlos Alves, apontando que o que está em causa “não é uma necessidade social”, mas “um interesse puramente económico das empresas que querem evitar faltas ao trabalho”.Em resposta ao deputado social-democrata Pedro Roque, o secretário executivo da UGT avisou ainda que se está a “entrar por um caminho que é altamente perigoso”, ao “colocar o direito ao trabalho contra o direito à greve”, sublinhando que estes dois direitos não entram “em rota de colisão”. Já em resposta a um deputado do PS sobre as “harmonizações” das decisões dos tribunais arbitrais relativamente à imposição de serviços mínimos, Carlos Alves indicou que “a única norma” que existe no Código de Trabalho para “garantir a alta constância” das decisões, o Governo quer retirar. Defendeu ainda que o atual enquadramento legal “é altamente fidedigno, com decisões que são tomadas caso a caso”, “de forma específica para cada caso, tratando de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente” e não descurando a “proporcionalidade”.Pela voz do Chega, Lina Pinheiro criticou o argumento do Governo de "equilibrar o direito à greve com outros direitos fundamentais" e sublinhou que a proposta do Governo "vai além do ajuste técnico". A deputada defendeu ainda que "esta conquista não pode ser colocada em causa", apelando para um "debate sério" e sem preconceitos ideológicos em sede de Concertação Social. Do lado do PSD, Pedro Roque criticou o 'timing' do requerimento, considerando que o debate é "prematuro", dado que o anteprojeto está a ser debatido na Concertação Social e "o parlamento será a seu tempo chamado a pronunciar-se", quando foi convertido em proposta de lei. Por outro lado, o deputado social-democrata defendeu que o direito à greve "não pode ser minimamente beliscado", sem "prejuízo de se poder revisitar" esta matéria "num ou noutro aspeto", dando como exemplo o setor dos transportes, que tem serviços mínimos "demasiado restritivos e "onde quem deseja ir trabalhar não o consegue fazer porque tem a vida infernizada". Também o deputado do CDS-PP Paulo Núncio considerou a discussão "extemporânea" e considerou a proposta do Governo "perfeitamente equilibrada". "Concordamos que o direito à greve não é um direito absoluto", disse o deputado do partido parceiro de Governo do PSD. Do lado do PS, Dália Miranda sublinhou que a proposta do Governo suscita "sérias preocupações" e "levanta questões profundas sobre o rumo" que se quer "para a democracia". "Se tudo é essencial nada é verdadeiramente corrigido", sublinhou, alertando para o "sério risco" de se criarem "arbitrariedades". Já o deputado Jorge Pinto, do Livre, criticou o Chega por ter trazido apenas esta proposta para ser debatida no parlamento, quando o anteprojeto do Governo "envolve muitas outras dimensões" e sobre as quais o partido liderado por André Ventura "tem estado calado", acrescentando partilhar da crítica "em toda a linha" feita pelo secretário executivo da UGT.