Albuquerque espera reversão da norma que impõe ausência de dívidas no subsídio de mobilidade

“Como não confio nas decisões do Tribunal Constitucional, [a proposta] vai à Assembleia da República e na Assembleia da República vamos ver quais são as forças políticas que estão contra a discriminação dos madeirenses e dos porto-santenses e quais são aquelas que se abstêm e que pactuam com esta violação flagrante dos nossos direitos”, disse Miguel Albuquerque.O social-democrata, que lidera o executivo, falava à margem da inauguração de um novo espaço comercial, no Funchal, onde sublinhou que, apesar de o Governo da República ser da mesma cor política, a região coloca sempre o interesse do povo em primeiro lugar.“Nunca vamos pôr em causa os direitos fundamentais da nossa população em função de interesses partidários”, afirmou.Em causa está a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à segurança social para aceder ao subsídio social de mobilidade (SSM), imposta pelo novo regime, que entrou em vigor com a Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro.A Assembleia Legislativa da Madeira está a preparar uma proposta de Lei à Assembleia da República para revogar estas normas, que Miguel Albuquerque considera “absurdas e inconstitucionais”.“Esta Lei (o novo regime do SSM) veio introduzir algo que ao fim de 50 anos de autonomia ninguém pensava: uma discriminação relativamente aos portugueses residentes nas ilhas, que é inconstitucional e inaceitável”, sustentou.Miguel Albuquerque disse, por outro lado, ser “aceitável” que o Estado atribua subsídios a quem tem dívidas.“A dívida fiscal não significa também uma infração, implica uma situação de cidadania que até pode ser avaliada nos tribunais”, argumentou.