AIMA, o teste ao “novo paradigma” para receber imigrantes

Resultando da fusão de parte das funções do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Alto Comissariado para as Migrações, a nova agência entrou em funcionamento no final de outubro com grandes promessas do governo que, até ao momento, ainda não se cumpriram.O fim do governo e a marcação de eleições em março colocam em risco os compromissos do executivo socialista, num momento em que, todos os dias, entram centenas de pedidos de regularização num sistema que não dá resposta suficiente.Até final do ano, o executivo tinha prometido resolver as dezenas de milhar de casos de pedidos de reagrupamento familiar em atraso e que motiva várias queixas de ativistas e juristas, porque se trata de algo imposto pela lei.Portugal é um dos poucos países europeus que permite a um trabalhador imigrante em situação irregular fazer o pedido de visto nas autoridades nacionais e são estes os casos que estão a entupir o sistema. Basta ter morada, número fiscal e um contrato de trabalho para fazer o pedido, independentemente de ter entrado como turista, uma situação que fez aumentar exponencialmente os requerimentos em situação irregular.A nova agência herdou 350 mil processos pendentes em outubro, a última vez em que foram divulgados os números.Para tentar resolver a situação, o governo agora cessante, prometeu investir na modernização do sistema informático, com um portal já aberto a pedidos de concessão e de renovação das autorizações de residência, um dos problemas do SEF, que não conseguia dar resposta aos pedidos feitos e apresentava vários problemas estruturais. Em paralelo, no primeiro trimestre de 2024, o executivo disse que iria lançar uma operação em conjunto com os municípios e os gabinetes de apoio aos imigrantes, com recursos da AIMA nas lojas do cidadão, para atender os pedidos pendentes. Na lista de promessas contam-se novos programas de ensino de português a imigrantes, um novo centro de atendimento telefónico de qualidade e um novo centro multidisciplinar para gerir os processos de proteção internacional, acompanhar os refugiados e os requerentes de asilo desde a sua entrada até à sua integração.A criação da AIMA cumpriu este ano uma promessa antiga do PS, que defendeu o fim do SEF, uma extinção que foi aprovada pelo parlamento há dois anos.As competências do SEF foram transferidas para seis organismos, passando as funções policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.As funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros foram para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), tendo sido ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.Os inspetores foram transferidos para a PJ e os funcionários não policiais para a AIMA e IRN, existindo “um regime de afetação funcional transitório", que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.Na GNR, que ficou responsável pelas fronteiras marítimas e terrestres, ficaram afetos 80 inspetores, enquanto 324 ficaram na PSP, que assume o controlo das fronteiras aéreas.A PJ, que nesta fase inicial ficou com 390 inspetores, passou a ter a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.As bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional são geridas pela Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.A AIMA, que sucedeu também ao Alto Comissariado para as Migrações, ficou com 590 trabalhadores das carreiras geral e de informática do SEF.Com um orçamento de 81 milhões de euros, a nova agência conta com 740 funcionários e prevê 190 novas contratações e nos estatutos, o governo refere que "o modelo de governação ora determinado concretiza uma mudança de paradigma na forma como a Administração Pública se relaciona com os cidadãos estrangeiros, seja na sua entrada e permanência em território nacional, seja no seu acolhimento e na sua integração”.Este novo modelo também quer atuar ao nível do combate ao racismo e da integração de grupos étnicos, “melhorando a qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, e dos recursos a eles afetos, maximizando sinergias e potenciando os seus resultados".