Aguiar-Branco afirma que não existe Soviete do Rossio ou da Praça D. João I

Habitação

Hoje 12:35 — Lusa/AO Online

Esta crítica de José Pedro Aguiar-Branco à alegada legitimidade das assembleias populares de Lisboa e do Porto, realizadas no âmbito dos protestos pelo direito à habitação, foram feitas no discurso que proferiu na abertura do XX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, no Pavilhão de Portugal, no Parque das Nações.Na sua intervenção, o presidente da Assembleia da República frisou que, numa democracia madura, “o Governo governa, o Parlamento legisla, os tribunais administram a Justiça e as forças policiais garantem o cumprimento da lei”.“Cada instituição exerce as competências que a Constituição e a lei lhe atribui. A praça pública é, naturalmente, um lugar de liberdade, de manifestação, de contestação e de debate. Mas não é um lugar onde se decide, à margem das instituições, qual é a lei que vigora ou como deve ser aplicada”, disse.Depois, acentuou: “Não existe o Soviete do Rossio, nem o Soviete da Praça D. João I”.“Existe uma Constituição, existe a lei. E a lei é igual para todos. A mesma Constituição protege a liberdade de manifestação e o direito à propriedade. Salvaguarda a liberdade de expressão e o direito de participação política. Mas também a liberdade de imprensa e o direito de todos circularem no espaço público. Nenhum destes direitos pode ser ignorado”, completou.A seguir, em declarações aos jornalistas, o presidente da Assembleia da República reiterou a sua tese de que o direito à manifestação é importante, sendo até essencial, já que é um dos princípios que a Constituição consagra”.“Mas não é na rua que se decidem as coisas, é na Assembleia da República. Portanto, os políticos devem ouvir a rua, devem debater com a rua, mas a decisão, a legislação que se toma, as soluções que se encontram é no espaço próprio da nossa Constituição consagra, que é na Assembleia da República”, assinalou.José Pedro Aguiar-Branco disse depois que, por vezes, fica pasmado “com aqueles que defendem a Constituição, mas acham que as decisões podem ser tomadas em outro espaço que não aquele que a própria Constituição define: A Assembleia da República”.“Onde reside o poder do povo é na Assembleia da República, resultado de eleições livres, diretas e universais. Não há representação por cálculo, não há representação por perceção, não há representação por sondagem. Há só representação expressa em eleições livres, diretas e universais pelos portugueses. Isso nunca podemos perder de vista, porque senão estaremos a subverter o próprio regime democrático”, advertiu.Antes, no seu discurso, o presidente da Assembleia da República referiu-se diretamente às acampadas, protestos pelo acesso ao direito à habitação.“Durante vários dias discutiu-se a correta interpretação da lei. Tivemos comentadores a debater com jornalistas, manifestantes a argumentar com as forças policiais, discutiu-se se a lei tinha ou não cobertura constitucional, se a interpretação das autoridades era adequada ou excessiva, se a sua aplicação respeitava o princípio da proporcionalidade”, observou.Porém, indicou o presidente do Parlamento, “foi uma decisão judicial, proferida até com invulgar rapidez, que veio trazer clareza ao debate”.Neste contexto, José Pedro Aguiar-Branco disse ter “dificuldade em compreender quem celebra uma sentença judicial sem a ler até ao fim, quem confunde uma decisão sobre um caso concreto com uma decisão de alcance geral, quem ignora as regras e os mecanismos de recurso previstos na nossa ordem jurídica”.“Respeitar uma decisão judicial é também respeitar os seus fundamentos, o seu alcance e os seus limites”, advogou.A seguir, em declarações aos jornalistas, afirmou ficar espantado quando assiste a alguns debates televisivos sobre a interpretação da lei numa qualquer praça do país. Debates “com jornalistas, com comentadores, com pessoas que dizem que dominam a lógica do direito e da lei e que parecem uma espécie de julgamento popular”.“Isso não é aceitável num Estado de direito democrático onde quem governa é o Governo, quem legisla é a Assembleia Pública e quem julga são os tribunais. Este é o arquétipo do Estado de direito democrático. Jurei defender a Constituição e farei isso até o último dia do meu mandato”, acrescentou.