Agências de viagens da Terceira querem que seja "reposta legalidade" de Subsídio Social de Mobilidade

Segundo uma nota enviada às redações, as agências de viagens da ilha Terceira, em conjunto com a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, enviaram à Secretaria Regional do Turismo e Transportes um ofício onde consideram “inadmissível" que "esteja a ser exigido pelos CTT documentação que não está prevista em legislação” e que esteja a ser “determinado um valor que limita o reembolso, sem que exista qualquer deliberação legal para o efeito”.“O subsídio social de mobilidade é essencial para a mobilidade dos portugueses insulares, quer açorianos, quer madeirenses, que não podem ser penalizados por exigências tomadas por entidades que não têm qualquer competência para atuar como legislador”, lê-se no ofício.De acordo com uma nota de imprensa enviada pela Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, associação empresarial das ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge, as agências “condenam veementemente” os "casos de abusos" e eventuais fraudes e consideram “essencial que as investigações sejam conclusivas e possam ser desenvolvidas pelas entidades competentes”. Consideram ainda “fundamental que sejam esclarecidas as dúvidas existentes em relação à norma” e que, inclusive, a mesma possa ser “clarificada, com as necessárias alterações ao modelo atual”.Por outro lado, é proposta a criação "de forma muito breve" de um grupo de trabalho "para a clarificação da norma atual", em diálogo entre os agentes do setor, Governos Regional e da República, "de forma clara e aberta".No entanto, “antes disso, a situação atual tem de ser desbloqueada imediatamente, para que os açorianos não sejam penalizados com exigências ilegítimas e profundamente penalizadoras”, alertam, considerando que “as exigências tomadas recentemente, sem qualquer fundamento legal, colocam em causa a sustentabilidade financeira deste setor e afetam gravemente a economia da região”. As agências de viagens garantem que pretendem “manter o papel ativo e capital que sempre têm tido, na defesa intransigente dos interesses dos açorianos e da economia local", quer no que se refere ao turismo, como a nível social para as deslocações áreas dos açorianos”.Na quarta-feira a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores disse, no parlamento açoriano, que os CTT estão a pagar o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e “só não pagam às agências que estão sob investigação” judicial.Berta Cabral afirmou que falou com a diretora regional dos CTT, que “confirmou que já estão a pagar, que estão a reembolsar”, as despesas dos residentes com passagens para o continente, no âmbito do SSM, e que os correios “só não pagam às agências que estão sob investigação, por ordem do Tribunal”.A governante falava no segundo dia dos trabalhos da sessão plenária ordinária da Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, na discussão da anteproposta de lei do BE que simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do SSM a residentes nas regiões autónomas.A iniciativa foi rejeitada por maioria, com 22 votos contra do PSD, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do PPM e um da IL, 22 abstenções do PS e dois votos a favor do BE e do PAN.Durante a intervenção, a secretária regional referiu que o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM é “a favor da moralização, mas não cabe à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nem cabe aos CTT fazer a alteração de um Decreto-Lei, cabe ao Conselho de Ministros”.Adiantou que já reuniu com a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) e está disponível para “agarrar este problema de fundo, para considerar um valor elegível compatível com aquilo que é o custo das agências, razoável e normal, tendo em conta o histórico”.