ACT identificou 23 casos por desrespeito da lei da amamentação desde 2021

Apenas no ano de 2023 não houve qualquer empresa autuada, mas houve sempre advertências por “infrações aos normativos legais”, revelou hoje à Lusa a ACT, salientando que os números de 2024 e deste ano ainda são provisórios.Em causa estiveram três alíneas do artigo 47º do Código do Trabalho que define as condições para a dispensa para amamentação para a mãe ou aleitação para o pai.A 1.º alínea define que a “mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação”, mas a ACT confirmou que algumas empresas não cumpriram esta regra e por isso avançou com cinco autuações e oito advertências nos últimos cinco anos.Outra das infrações identificadas prendeu-se com a alínea que define que “a dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador”, tendo resultado em cinco autuações e quatro advertências. Também houve uma empresa que em 2023 foi advertida por não estar a cumprir corretamente a redução do tempo da licença para casos em que um dos progenitores trabalha a tempo parcial: “A dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos”, lê-se no diploma que está a ser revisto pelo Governo.O Governo aprovou no final do mês passado em Conselho de Ministros várias alterações à Lei do Trabalho, nomeadamente no que toca à licença para a amamentação. Atualmente, não existe um limite temporal para amamentar, mas o executivo quer limitar até aos dois anos e idade e exigir a apresentação, de seis em seis meses, de um atestado médico.Em entrevista à TSF e ao Jornal de Notícias, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse haver abusos por parte de algumas trabalhadoras que usavam de forma abusiva a licença para amamentar para trabalhar menos horas.As declarações foram fortemente contestadas por associações e sindicatos que defenderam que o problema não estava nas mulheres mas sim nos empregadores, garantindo que ainda hoje existem muitas trabalhadoras que não usam a redução de horário por temer represálias.A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) recebeu este ano apenas uma queixa “feita por uma mulher referente à violação do direito de dispensa para a amamentação", mas não recebeu qualquer denúncia por parte da entidade empregadora de trabalhadoras que estariam a abusar desse mesmo direito, contou à Lusa a presidente da CITE, Carla Tavares.Os sindicatos dizem que estes números não são representativos do que se passa nas empresas e garantem que “continuam a receber relatos” de problemas que acontecem um pouco por todo país, em especial nos trabalhos com maior presença de mulheres, como o setor da saúde, restauração, comércio ou da indústria. “Tivemos vários exemplos de limitações e até situações extremas” de trabalhadoras impedidas de usar a licença de amamentação, disse à Lusa Fátima Messias, coordenadora para a Comissão de Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN.A sindicalista admitiu não ter dados sobre queixas, mas garantiu que “o direito à amamentação ou à aleitação continua a ser um direito muito pressionado pelas entidades patronais”, o que leva muita mulheres a desistir ‘a priori’ de um direito previsto na lei.“As situações do assédio laboral acabam por criar limitações, intimidações e auto-condicionamentos por parte de muitas trabalhadoras”, alertou Fátima Messias, reconhecendo que estas situações dependem muito das mentalidades de quem gere as equipas.“Quando se trata de rentabilizar o pouco pessoal que se tem, atira-se por terra direitos essenciais para as crianças e para as mães”, acusou.Fátima Messias considerou que a legislação ainda em vigor “é positiva em matéria de maternidade e paternidade” e que não deve ser alterada, uma vez que “o direito da amamentação para a mãe e da aleitação para o pai já está devidamente clarificado”.“O problema são as violações, porque é que o Governo, em vez de atacar as violações patronais e as limitações, ataca as mães e as crianças? É uma coisa desumana, absurda, maquiavélica. Sabe-se que há violações, sabe-se que há mulheres que são pressionadas, grávidas que são despedidas, mas em vez de atacar os infratores, atacam-se as grávidas e as crianças”, sublinhou.