ACRA denuncia alegadas irregularidades no mercado imobiliário

A Associação dos Consumidores da Região dos Açores (ACRA) denuncia alegadas irregularidades no mercado imobiliário do arquipélago. Num comunicado enviado à redação, a associação refere que o setor vive um “período de expansão sem precedentes”, mas alerta que esse crescimento tem sido acompanhado por comportamentos que classifica como “predatórios”, sobretudo ao nível da mediação imobiliária.De acordo com a ACRA, têm sido identificadas situações em que mediadores recorrem à sobrevalorização artificial de imóveis como forma de atrair clientes e acelerar vendas. A isto soma-se, em alguns casos, a omissão de informações relevantes sobre os imóveis, o que pode induzir compradores e proprietários em erro. A associação considera que estas práticas poderão enquadrar-se no crime de burla, previsto na lei penal.Outro dos principais problemas apontados prende-se com a ausência do certificado de infestação por térmitas, documento obrigatório em várias ilhas dos Açores. A ACRA denuncia que este requisito legal tem sido ignorado em algumas transações, colocando em risco os compradores, que podem adquirir imóveis com danos estruturais ocultos.ACRA alerta para alegadas tentativas de contornar fiscalização regionalA associação alerta ainda para alegadas tentativas de contornar a fiscalização regional, através da formalização de negócios em conservatórias fora do arquipélago. Segundo a ACRA, esta prática fragiliza a segurança jurídica e pode levar à validação de contratos em desconformidade com a legislação aplicável.De acordo com a associação, do ponto de vista legal, a omissão de informações essenciais, como a existência de pragas ou defeitos estruturais, pode tornar os contratos anuláveis ou mesmo nulos, dando aos compradores o direito de reverter o negócio e exigir indemnizações.“Temos detetado uma prática corrente e alarmante: a formalização de vendas onde este certificado é convenientemente “esquecido”, muitas vezes com a complacência de registos efetuados em conservatórias do continente para contornar a fiscalização açoriana. Esta “circularidade documental” é um atentado à certeza e segurança jurídica. A omissão dolosa deste vício oculto por parte de um profissional da mediação fere o negócio de anulabilidade ou nulidade (Art. 247.º e 251.º do Código Civil). O consumidor que adquire um imóvel com vício estrutural ocultado tem o direito de “desfazer tudo”, exigindo a restituição integral e a responsabilização civil e criminal do mediador e demais intervenientes, por violação dos deveres de diligência inerentes ao exercício das suas funções, aferidos segundo o critério do bonus pater familias”, lê-se na nota de imprensa.Associação defende maior fiscalização dos bancosNo comunicado, a ACRA aponta também responsabilidades a outras entidades, nomeadamente ao Banco de Portugal, defendendo uma maior fiscalização das instituições financeiras que concedem crédito à habitação, e aos conservadores e notários, que têm o dever de garantir a legalidade dos atos que formalizam.A associação sublinha que a intervenção de mediadores profissionais transforma muitas destas operações em relações de consumo, o que implica obrigações acrescidas de transparência e diligência.A ACRA garante que irá apoiar consumidores lesados, quer na análise da legalidade dos contratos, quer no encaminhamento de denúncias junto das autoridades competentes.“Não permitiremos que a mediação imobiliária seja uma “zona franca” de impunidade. Onde houver uma térmita escondida por um silêncio criminoso, ou um CPCV assinado sob pressão e ocultação de factos, a ACRA atuará. Apoiaremos os lesados na identificação da ilicitude, na arguição da nulidade dos contratos e no encaminhamento das queixas-crime junto do Ministério Público”, acrescenta.A entidade apela à moralização do mercado imobiliário nos Açores, sublinhando que a proteção do património das famílias não pode ser comprometida. A ACRA afirma ainda que “a presunção de inocência, pilar do Estado de Direito, não é um escudo para a rapina patrimonial” e defende a responsabilização de todos os intervenientes - ‘do agente que “bate à porta” ao banco que financia a ilusão’ - como ponto de partida para a moralização do setor.