A Associação dos Comerciantes de Pescado dos Açroes (ACPA) pediu a suspensão de duas portarias da Secretaria Regional do Mar e das Pescas através de um processo cautelar popular.De acordo com o anúncio publicado ontem em Jornal Oficial, a associação pede a suspensão de duas portarias publicadas a 30 de junho do presente ano - as Portarias n.º 62/2026 e 64/2026 - por considerar que são inválidas.Para a ACPA, as duas portarias apresentam uma irregularidade no procedimento, nomeadamente a falta de um estudo económico-financeiro que entende ser exigido. Por sua vez, na Portaria 64/2026, a associação alega que a portaria viola determinadas regras da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no artigo 143.º do CPA por violação dos artigos 103.º, n.º 2, e 112.º, n.º5.Recorde-se que a Portaria n.º 62/2026 aprovou um novo Regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca dos Açores, “mais de dez anos após a última atualização”.Por sua vez, a Portaria n.º64/2026 altera o regulamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha. Seis anos após a última atualização, o Governo Regional dos Açores atualizou as definições e condições de realização de serviços obrigatórios, subjacente à aplicação das taxas de lota, devido ao registo de aumentos significativos nos custos operacionais, nomeadamente os relativos à energia, combustíveis, manutenção de equipamentos e aquisição de consumíveis indispensáveis à prestação de serviços de primeira venda e de fornecimento de gelo.Nesta Portaria, por exemplo, a Lotaçor passa a ter mais competência para definir regras e preços, implementando o método utilizador-pagador. É também criado uma regra relativa à venda do gelo, segundo a qual o utilizador tem de, por regra, realizar um pedido prévio com a devida antecedência. Verifica-se ainda uma mudança na ordem de chegada, com o pescado a entrar na lota, por regra geral, por ordem de chegada. Além disso, há novas penalizações pela devolução incorreta ou não devolução dos vasilhames.