Açores vão passar a ter centro de arbitragem de consumo

Em comunicado, o Ministério tutelado por Catarina Sarmento e Castro explica estar em causa “o primeiro projeto a ser escolhido através dos mecanismos do orçamento participativo [OPP], tendo já assegurado financiamento, nos termos do protocolo que a Direção Geral de Política da Justiça está em condições de celebrar com a Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores”.Isto, depois de, na quarta-feira, “ter sido assinado o despacho que autoriza a criação deste centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito regional”. “O financiamento advindo do OPP 2018 será prontamente transferido pela Direção Geral de Política da Justiça, nos termos do protocolo a celebrar com a Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores”, refere o Ministério. O arquipélago dos Açores, “desprovido de qualquer Centro de Arbitragem de Consumo, passa a dispor de um mecanismo de resolução alternativa de litígios”, lê-se na nota.O CIMARA envolve o Ministério da Justiça e a Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores, “que traduz a parceria entre a Região Autónoma, a Associação de Municípios da Região Autónoma, a Associação de Consumidores dos Açores, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores”.