Açores saúdam aprovação de proposta para incluir Corvo nas verbas das freguesia

Em comunicado, o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, saúda a aprovação da proposta de lei que altera o regime de financiamento das autarquias locais para permitir o acesso do município do Corvo ao Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).“Para o governante, o resultado expressivo desta votação representa o culminar de uma exigência antiga e a resolução definitiva de uma injustiça histórica perante a realidade político-administrativa da ilha”, lê-se na nota de imprensa.A Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta do parlamento dos Açores para alterar o Regime Financeiro das Autarquias Locais e incluir o município do Corvo no Fundo de Financiamento das Freguesias.A iniciativa recebeu os votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, Livre, PCP, PAN, BE e JPP e as abstenções de IL e Chega.Para o Governo dos Açores, a alteração permite ao Estado português “corrigir uma lacuna legal”, já que o “município do Corvo é o único do país sem freguesias”."As competências genéricas de freguesia são exercidas pelo município da ilha do Corvo, não sendo justo nem aceitável que a única autarquia do país com este dever e competências não tivesse acesso aos recursos financeiros nacionais que todas as freguesias têm", reforça o secretário regional Paulo Estêvão.O executivo açoriano frisa que o Corvo vai poder ter acesso ao financiamento regional e nacional dedicado às freguesias e reitera que a “defesa intransigente das populações açorianas produz resultados concretos a nível nacional”.Após a aprovação na generalidade, a proposta vai baixar à comissão de Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República para ser discutida na especialidade, antes da votação final.O diploma teve origem numa anteproposta de lei do PPM aprovada no parlamento dos Açores para que o Corvo receba as verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias, já que aquele município, o mais pequeno do país, assume as competências de freguesia na ilha.Entretanto, o PPM já se congratulou pela aprovação “histórica” da proposta, salientando a importância de fazer “justiça à ilha do Corvo”, o “único território do país” que não recebia as verbas destinadas às freguesias.