Açores recebem 315 ME ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas

De acordo com a proposta do OE2024 disponibilizada no ‘site’ da Assembleia da República, a Região Autónoma dos Açores vai receber 315.123.131 euros, mais 26,2 milhões do que os 288.869.692 euros previstos no Orçamento do Estado de 2023.Dos 315 milhões de euros previstos para o próximo ano, 203.305.246 serão recebidos pelos Açores ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 111.817.885 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).Além destes valores, no relatório da proposta do OE2024, no capítulo dos “fluxos para as regiões autónomas”, refere-se que os Açores vão ainda receber 83.027.124 euros de outras verbas, repartidas em 10,1 milhões com origem da administração central, e 72,9 milhões da segurança social, totalizando assim 398,1 milhões para a região autónoma.Segundo uma nota do relatório, o montante de outras verbas “inclui despesa de juros, transferências correntes e de capital, subsídios, ativos e passivos financeiros”.De acordo com a proposta, o Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências de verbas geridos pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), para a região autónoma dos Açores, nomeadamente “para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de nove milhões de euros”.A proposta admite que “as regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 milhões de euros por cada região autónoma”, mediante autorização do membro do Governo das Finanças.O documento prevê também a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas no valor de 10 milhões de euros.A proposta do OE2024 prevê igualmente que o Governo assegure a “efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira, atento o seu interesse nacional”.Em causa está a contaminação de solos e aquíferos provocados pelo armazenamento e pelo manuseamento de combustíveis e outros poluentes pela Força Aérea norte-americana na base das Lajes.O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental “na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho” e “no projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória”.Identificada em 2005 pelos próprios norte-americanos, a contaminação foi confirmada, em 2009, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que monitoriza desde 2012 o processo de descontaminação.A transferência de verbas para o município da Praia da Vitória ou para a empresa municipal Praia Ambiente será concretizada mediante protocolo celebrado com o Fundo Ambiental, tendo em conta “o valor despendido em 2023 por estas entidades, com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho”.O Governo apresentou hoje o OE2024 que revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano. A proposta de lei prevê, igualmente, o melhor saldo orçamental em democracia, apontando-se 0,8% do PIB em 2023 e 0,2% em 2024.Após a entrega, o calendário indica que a proposta do OE2024 é discutida na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro.