Açores querem regiões autónomas com acesso ao Programa Regressar

Segundo uma nota de imprensa, pretende-se garantir que os cidadãos portugueses que regressem aos Açores ou à Madeira “possam beneficiar, em condições de plena equidade”, dos apoios previstos na Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP), nas “mesmas condições dos que optem por regressar e fixar-se no continente”.“Não existe qualquer fundamento constitucional, económico ou social que justifique a limitação territorial do programa. A sua extensão integral aos Açores e à Madeira é uma medida de justiça, equidade e racionalidade política”, consideram aqueles partidos.A coligação refere que, num contexto em que “muitos emigrantes açorianos e madeirenses estão a regressar devido a mudanças nas políticas migratórias internacionais” e às “dificuldades económicas que afetam” alguns países de acolhimento, “é essencial que o Estado português apoie e valorize este movimento de regresso, assegurando as mesmas condições para todos os cidadãos, independentemente da parcela do território nacional para onde decidam regressar”.O projeto de resolução recomenda ao Governo da República que promova as alterações legislativas e regulamentares necessárias para que o Programa Regressar passe a aplicar-se a todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e que “adapte as normas e procedimentos às especificidades geográficas e económicas dos territórios insulares do país”.O Programa Regressar inclui medidas como um “regime fiscal mais favorável para quem regressa”, um “apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal” e uma linha de crédito para “apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional”, entre outras.