Açores querem cumprimento das leis regionais na investigação internacional no mar

No documento, o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) emite um parecer favorável à iniciativa, mas “condicionado” à inclusão das alterações propostas pela região, que pretendem “garantir o cumprimento de legislação regional em matéria de ambiente e de recolha de amostras para fins científicos e tecnológicos”.Em causa está o projeto de decreto-lei que regulamenta as atividades de investigação científica marinha no espaço marítimo nacional e águas interiores marítimas, quando realizadas por entidades internacionais, proposto pelo Governo da República.Entre as propostas de alteração, o governo liderado por José Manuel Bolieiro pretende que a investigação científica marinha seja realizada em “conformidade” com a legislação regional e não apenas com a legislação nacional.As alterações procuram garantir o cumprimento de dois decretos legislativos dos Açores: o regime jurídico da recolha de amostras para fins científicos e tecnológicos e o Parque Marinho dos Açores.Apesar de a iniciativa do executivo de António Costa prever a consulta das regiões autónomas aquando da autorização das atividades científicas marinhas, o Governo dos Açores sugere que as regiões sejam consultadas “através da emissão de parecer obrigatório e vinculativo”.O executivo açoriano pretende que o decreto regulamente as atividades promovidas por “Estados-membros da União Europeia”, enquanto a proposta nacional prevê apenas regulamentar a atividade de “Estados estrangeiros ou organizações internacionais e outras entidades não nacionais, a seu pedido ou a convite do Estado português”.O Governo Regional propõe que a decisão da suspensão da investigação científica, atribuída ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), seja feita “em articulação com os governos das regiões autónomas”.Os Açores querem também que os arquipélagos tenham capacidade para nomear investigadores ou observadores (para acompanharem as missões científicas), uma competência que está apenas atribuída ao IPMA.No parecer interno do Governo dos Açores, feito pela secretaria do Mar e Pescas, a que a Lusa também teve acesso, lê-se que o diploma do Governo da República “apresenta um pendor centralista” e “não respeita as competências das regiões autónomas”.A Assembleia Regional, por intermédio da Comissão de Assuntos Sociais, emitiu, por unanimidade, um parecer negativo àquela proposta, por considerar que as competências da região não são respeitadas.Aquele decreto pretende regulamentar a atividade cientifica internacional, tal como estudos técnicos, levantamentos e mapeamentos oceanográficos, estudos de avaliação de impacto ambiental e recolha de amostras no mar português.