Açores querem aumento mínimo de 250 ME anuais com revisão da Lei de Finanças Regionais

“Entendemos que esta revisão [da Lei de Finanças Regionais] deve assentar numa base de negociação clara: a região deve assegurar um aumento mínimo de 250 milhões de euros anuais, garantindo os meios necessários para um desenvolvimento sustentado, estável e previsível”, alertou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública.Duarte Freitas, que falava no arranque do debate do Plano e Orçamento da região para 2026, na Assembleia Regional, na Horta, defendeu que a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é “essencial” para o “contínuo aprofundamento da autonomia”.Em 30 de outubro foi aprovada em Conselho de Ministros a criação de um grupo de trabalho para rever a lei de financiamento das regiões, que integrará representantes dos Governos da República, da Madeira e dos Açores.O titular das pastas das Finanças e Administração Pública do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) prometeu que, em 2026, vão ficar concluídos os processos de privatização da Azores Airlines e SATA Handling, tal como das empresas SEGMA e Globaleda.Duarte Freitas confirmou, também, que o executivo vai avançar “com uma proposta para a criação do Instituto de Estatística dos Açores” para substituir o Serviço Regional.O secretário regional lembrou a regularização de dívidas na saúde, com pagamentos referentes a 2012, destacando que o orçamento daquela área cresceu 186 milhões de euros de 2019 até 2026.Também na habitação, destacou, o Governo Regional realizou um reforço do investimento de 52 milhões de euros entre 2019 (13,7 milhões de euros) e 2026 (65,7 milhões).“Posso ainda informar que, para além do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], na reprogramação do Açores 2030 iremos propor e negociar um reforço das verbas para a habitação”, revelou.Duarte Freitas destacou os níveis de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do programa Açores 2030, criticando os “habituais apóstolos do caos” e revelando que os Açores “têm o programa operacional territorial com a melhor execução de fundos do país”."Quando os habituais apóstolos do caos anunciavam que a região iria perder os 117 milhões de euros de verbas do PRR de gestão central, verificamos que, à data de hoje, os Açores já têm aprovados 169 milhões de euros só de avisos nacionais", realçou.Os terceiros Plano e Orçamento da legislatura preveem um investimento público global de 1.191 milhões de euros, incluindo 990,9 milhões de responsabilidade direta do Governo Regional, que apresentou como “grande desiderato” a execução dos fundos comunitários, em particular do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).Sem maioria no parlamento regional (57 deputados), a coligação que integra o Governo dos Açores tem 26 parlamentares (23 do PSD, dois do CDS-PP e um do PPM) e precisa do apoio do Chega (cinco) ou do PS (23) para assegurar a viabilização dos documentos.A votação final global dos documentos acontecer na quinta ou sexta-feira.