Luís Garcia, que intervinha na
sessão de encerramento da conferência “Açores - Reflexões sobre a Lei
do Mar e o Simplex Urbanístico”, em Ponta Delgada, considerou que a lei
“e, sobretudo, o decreto-lei que a desenvolveu constituíram um autêntico
ataque à autonomia regional”.Citado numa
nota de imprensa, o presidente do parlamento regional considerou que são
ignoradas “as competências previstas, desde logo, no Estatuto
Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a
gestão partilhada”.A Assembleia da
República aprovou em outubro de 2023 a proposta de lei do Governo que
altera a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, numa votação em
que o PS foi o único grupo parlamentar a votar a favor.De
acordo com Luís Garcia, a participação da região na gestão do mar
constitui “uma vantagem para todo o país, que devia ser incentivada e
potenciada”, sendo que “qualquer abordagem contrária será extremamente
desvantajosa”.“Os 48 anos da autonomia,
juntamente com a experiência e maturidade adquiridas, tornam
absolutamente despropositados alguns receios e medos, infelizmente ainda
vigentes, sobretudo para aqueles cujo Estado começa e acaba no Terreiro
do Paço”, afirmou o responsável político.Luís
Garcia salvaguardou que o arquipélago dos Açores “contribui para que
Portugal cresça massivamente, possuindo uma das maiores ZEE da União
Europeia”.O presidente da ALRAA considerou
que “tal dimensão pode aumentar significativamente” face ao alargamento
da plataforma continental portuguesa que o país entregou nas Nações
Unidas.Por seu turno, o secretário
regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho, referiu, na mesma conferência
que "a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória
geral, de algumas normas que foram introduzidas no início do ano de 2021
na designada Lei do Mar, representa uma atitude centralista do Tribunal
Constitucional que, lamentavelmente, vem juntar-se a tantas outras
constantes de outros arestos, estrangulando mais uma vez as competências
das regiões autónomas".O titular da pasta
do Mar manifestou-se esperançado no entendimento do novo Governo da
República face ao Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo
Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores).O
governante destacou a "firme determinação do XIV Governo Regional dos
Açores de, junto do novo Governo da República, em particular do
Ministério da Economia e da Secretaria de Estado do Mar, inaugurar um
novo modelo de autonomia para o século XXI: uma autonomia de
cooperação".Nesta "autonomia de
cooperação", todos devem ajudar-se "no exercício dos objetivos comuns,
onde a verdadeira gestão partilhada entre a República e as regiões
autónomas consubstancie-se na união das vontades de ambos os níveis de
poder público para se alcançar uma solução final justa", de acordo com o
governante."Tal corresponderá, ainda que
com diferentes figurinos de intervenção, a uma codecisão de intervenção
no ordenamento e gestão dos espaços marítimos regionais açoriano e
madeirense”, frisou.O Governo dos Açores
considera inconstitucional a proposta que o Governo da República
apresentou no parlamento, que altera a Lei de Bases do Ordenamento do
Espaço Marítimo, por causa da gestão das águas da região.Em
setembro de 2023, num parecer enviado à Assembleia da República, o
executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM queixou-se da visão “centralista”
do executivo de António Costa, que continua a rejeitar a ideia de que os
mares dos Açores e da Madeira possam ser geridos de forma partilhada
com os órgãos de governo próprio dos dois arquipélagos.