Açores já notificaram Comissão Europeia sobre apoios à pesca devido às áreas marinhas

“O Governo dos Açores notificou na passada semana a Comissão Europeia relativamente à matéria de auxílios de Estado, sendo determinante a conclusão do processo para implementação do mecanismo de compensação”, avança o executivo açoriano, numa resposta a um requerimento do BE, consultada pela agência Lusa.“O Governo dos Açores prevê levar a Conselho de Governo Regional a resolução que cria o Mecanismo de Compensação pela implementação das Áreas Marinhas Protegidas, por perda de rendimentos, em setembro de 2026, seguindo-se a publicação da portaria que definirá os procedimentos a observar para as candidaturas a este mecanismo”, lê-se no documento, que deu entrada no parlamento regional na terça-feira.O Governo Regional detalhou que os estudos técnicos sobre o mecanismo de compensação aos pescadores foram “divulgados junto das organizações representativas do setor da pesca”, do Governo da República e da Comissão Europeia, lembrando que o Tratado de Funcionamento da União Europeia obriga à notificação dos auxílios de Estado.O executivo também disponibilizou os estudos que avaliaram a implementação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) na pesca.Num dos relatórios, intitulado “Mecanismos de Compensação para a Adaptação da Pesca Açoriana à RAMPA”, da Universidade do Algarve, estima-se uma compensação anual aos pescadores de 3,27 milhões de euros para 49 embarcações que tenham tido “atividade efetiva, comprovada através de descargas em lota” entre 2020 e 2024.No outro estudo, investigadores da Universidade dos Açores concluíram que o “impacto socioeconómico da rede RAMPA é assimétrico e geograficamente focado em algumas Áreas Marinhas Protegidas”, com “incidência particular” nas artes de pesca tradicional de salto e vara e palangre de fundo.“Sendo estas as artes motoras da frota regional, a sua dependência de estruturas topográficas estratégicas, nomeadamente os bancos Princesa Alice, Gigante e Voador, traduz-se num impacto estrutural que, embora moderado na média global, revela casos críticos ao nível individual, com embarcações a enfrentarem perdas de rendimento superiores a 20%”, lê-se no estudo “Impacto potencial da nova RAMPA na atividade da frota pesqueira regional”.A compensação aos pescadores pela criação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, de 10 milhões de euros, no máximo, será transferida entre 2026 e 2028, segundo uma resolução do Conselho de Ministros publicada a 21 de janeiro.Esse montante, a transferir anualmente para a Região Autónoma dos Açores, é distribuído por três anos, com valores máximos de 2,5 milhões de euros em 2026, 4,25 milhões em 2027 e 3,25 milhões em 2028.A nova Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores cobre 287 mil quilómetros quadrados e “contribui significativamente para que Portugal e a União Europeia cumpram os objetivos internacionais de conservação definidos para a década”.