Açores concederam 10 avales e 17 cartas de conforto a empresas públicas em 2019

Os números vêm publicados na Conta da Região de 2019, que o executivo socialista, gerido por Vasco Cordeiro, entregou para votação na Assembleia Legislativa dos Açores (disponível em www.alra.pt), mas que aguarda ainda por apreciação pelo Tribunal de Contas, antes de subir a plenário.Estas garantias bancárias são atribuídas às empresas do setor público empresarial (SPER) sempre que estas têm necessidade de recorrer a instituições de crédito e determinam, na prática, que se as empresas não pagarem as dívidas, a região acabará por assumi-las.O artigo 20.º do Orçamento da Região de 2019 refere que o Governo dos Açores estava autorizado a conceder garantias "até ao limite máximo, em termos de fluxos líquidos anuais, de 120 milhões de euros".O executivo concedeu avales no montante total de 195,7 milhões de euros em 2019, mas "apenas 46,8 milhões constituíram novas responsabilidades para a região", uma vez que as restantes garantias foram utilizadas pera refinanciamento de empréstimos.Os 10 avales concedidos pelo executivo durante o ano passado tinham como beneficiários o IROA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário, a Ilhas de Valor, a Saudaçor (entretanto extinta), a Azorina, a Portos dos Açores e a Lotaçor.O executivo concedeu também uma outra garantia, através da constituição de um "penhor financeiro", junto de uma instituição bancária, no valor de 27 milhões de euros, com o objetivo de garantir um financiamento para a Sata Air Açores.Além destas garantias, o governo concedeu 17 cartas de conforto, num montante de 65,6 milhões de euros, seis delas à Sata Air Açores, outras seis à fábrica de conservas de Santa Catarina, duas à Lotaçor e uma às empresas Atlânticoline, Sinaga e Teatro Micaelense.Segundo a legislação, “as cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado e por não comungarem das suas características”.