Açores baixa para 8,75% taxa de IRC das PME em 2023

A proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023, entregue na Assembleia Legislativa, determina aquela taxa para as “empresas que exerçam diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, e que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas”.“É aplicável a taxa de IRC de 8,75% e o regime que vier a ser aprovado pela Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2023”, é referido no documento.Atualmente, a taxa reduzida de IRC para pequenas e médias empresas aplica-se aos primeiros 25 mil euros de matéria coletável, ao passo que a proposta de OE em discussão na República prevê que, em 2023, se aplique aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável. O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê, para os territórios do interior e regiões autónomas, a aplicação de uma taxa de 12,5% para pequenas e médias empresas.Por outro lado, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas prevê a possibilidade de as assembleia legislativas regionais diminuírem a taxa nacional de IRC (bem como de IRS e IVA) “até ao limite de 30%”.