Açores aprovam anteproposta para revogar critério de dívidas no Subsídio de Mobilidade

“Não podemos aceitar que o acesso a um preço justo de uma viagem aérea dependa da situação contributiva de um cidadão. Isso não é justiça social. Isso não é coesão territorial. Isso não é igualdade entre portugueses”, afirmou a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, na apresentação do diploma, no plenário da Assembleia Regional, na Horta.A anteproposta de lei, que foi aprovada por todos os partidos com representação (PSD, CDS-PP, PPM, Chega, PS, BE, IL e PAN) vai seguir agora para a Assembleia da República onde vai ser discutida e votada.Os deputados também aprovaram por unanimidade um projeto de deliberação da coligação PSD/CDS-PP/PPM para que aquela anteproposta integre a ordem do dia da Assembleia da República no mês de fevereiro, uma possibilidade conferida às Assembleias Regionais no regimento da Assembleia da República.A secretária regional realçou que em causa não está “apenas uma divergência técnica”, mas uma “questão política de fundo” e garantiu que aquele critério nunca foi abordado no grupo de trabalho de revisão do SSM, onde a região está representada.“Mais do que discutir um artigo de lei, discutimos um princípio: o princípio de que a condição ultraperiférica não pode ser um fator de penalização. O princípio de que a mobilidade é um direito, não um favor”, insistiu Berta Cabral.No debate, o socialista Carlos Silva considerou “lamentável” que o presidente do Governo Regional tenha “ficado em silêncio perante uma afronta aos açorianos”, referindo-se à posição do primeiro-ministro, Luís Montenegro, sobre as alterações ao SSM.“O Governo Regional reagiu tarde porque o PS, por exemplo, em tempo recorde, solicitou a apreciação parlamentar que permite de forma mais eficaz e urgente revogar essa nova exigência”, afirmou o deputado, lembrando a proposta do PS na Assembleia da República.Já o líder parlamentar do PSD/Açores, Bruto da Costa, condenou a “inaceitável confusão entre política pública e sanção fiscal” e considerou que “fragilizar a mobilidade dos açorianos é fragilizar a coesão nacional”.“Não mudámos de opinião consoante o Governo da República seja ou não da nossa cor política”, atirou o social-democrata.Pedro Pinto (CDS-PP) alertou que as alterações “transformam o direito da continuidade territorial num teste de bom comportamento”, tal como João Mendonça (PPM), que defendeu que a “mobilidade não pode ser utilizada como instrumento de pressão”.Para o líder do Chega na região, José Pacheco, “mais do que um atentado à autonomia”, as novas regras do SSM são um “atentado à nacionalidade”, já que os Açores “não são uma colónia”.O deputado do PAN, Pedro Neves, acusou a República de “achar que está acima da Constituição”, enquanto Nuno Barata (IL) lembrou que alertou para os riscos de alterar o modelo do SSM.O deputado do BE, António Lima, avisou que o governo pretende “acabar aos poucos com o SSM” e apresentou uma proposta de alteração ao diploma para assegurar que não existisse a possibilidade de serem “solicitados documentos de outra natureza, além dos previstos”, que acabou rejeitada com votos contra de PSD, CDS-PP, PPM e Chega.O novo regime do SSM prevê a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social, exigência que foi alvo de críticas dos governos regionais e sobre a qual o Presidente da República deixou observações aquando da promulgação do diploma.