Foi assinado ontem, no âmbito do IV Encontro Consular dos Açores, um acordo de cooperação entre o Governo Regional dos Açores e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), com o objetivo de reforçar e descentralizar os serviços de atendimento e integração de cidadãos imigrantes no arquipélago.
Este acordo, que entra em vigor a 1 de outubro, visa “estabelecer a cooperação entre as partes para assegurar, reforçar e descentralizar os serviços de atendimento e integração de imigrantes residentes ou que pretendam residir no território da Região Autónoma dos Açores”.
O documento estabelece que “os citados serviços de atendimento serão operacionalizados na Região Autónoma dos Açores pela Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), em conjunto com os serviços da AIMA”.
No âmbito do acordo de cooperação, “a RIAC vincula-se à obrigação de remessa de relatórios estatísticos sobre o número de atendimentos realizados trimestralmente para a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, e encaminhamento de casos que exijam intervenção especializada dos serviços regionais, informação esta que é essencial à definição e monitorização de políticas públicas regionais de integração”, salientou o diretor regional das Comunidades, José Andrade. 
No seguimento deste acordo, foi também celebrado um protocolo de colaboração entre a RIAC e a AIMA, com vista a definir os termos e condições de atendimento presencial a cidadãos imigrantes nos Açores.
A primeira cláusula do protocolo prevê “os termos e condições de colaboração entre a RIAC e a AIMA, com vista à realização de tarefas de atendimento presencial no âmbito dos procedimentos administrativos da competência da AIMA, relativos designadamente à concessão e renovação de autorizações de residência de imigrantes residentes ou que pretendam residir na Região Autónoma dos Açores”.
O protocolo detalha que o atendimento presencial implica a recolha de dados pessoais dos respetivos requerentes, incluindo “dados biométricos através do equipamento fornecido ou aprovado pela AIMA; a receção de documentos necessários à análise do pedido a apresentar pelos requerentes, bem como a sua digitalização e transmissão à AIMA, por via eletrónica, através do sistema de informação desta entidade”. Inclui também “a realização das consultas às bases de dados administrativas da AIMA que sejam estritamente necessárias à realização do atendimento, designadamente para a verificação da identidade e legitimidade do requerente e registo das operações realizadas”, e a “verificação da autenticidade e validade da documentação apresentada”.
A RIAC compromete-se a disponibilizar “55 lojas de atendimento, distribuídas pelos 19 concelhos das nove ilhas da Região Autónoma dos Açores”, assim como “os recursos humanos necessários a assegurar a realização do número mínimo de atendimentos diários estabelecido”.
Além disso, a RIAC deve “assegurar a realização do atendimento no horário de funcionamento definido para os atendimentos da RIAC”.
Relativamente às obrigações da AIMA, o protocolo estabelece que compete à agência “assegurar a criação e gestão do sistema de informação e serviços de redes indispensáveis ao registo e transmissão eletrónica dos atos praticados no âmbito do atendimento, incluindo a produção das aplicações informáticas, a definição das especificações dos equipamentos a utilizar, a definição da política de segurança e o apoio à resolução de problemas técnicos”.
A AIMA compromete-se ainda a “garantir a formação inicial e contínua dos técnicos da RIAC, capacitando-os para o exercício adequado das atribuições que lhes sejam conferidas ou cometidas no âmbito da implementação do presente protocolo”.
No que diz respeito à gestão dos agendamentos, a responsabilidade cabe à AIMA, que é “responsável por agendar os atendimentos a realizar no âmbito do presente protocolo, segundo os critérios de conveniência, prioridade e oportunidade por si estabelecidos e por notificar os requerentes da data, hora e local para o atendimento”.
Já o número de atendimentos a agendar por cada loja é definido pela RIAC, “sob supervisão e com critérios definidos pela AIMA”.
Na ocasião, José Manuel Bolieiro classificou a assinatura do acordo como um “dia histórico”. Para o Presidente do Governo dos Açores, trata-se de um entendimento que “cumpre melhor as responsabilidades públicas ao serviço das pessoas, sejam elas cidadãos ou imigrantes”, salientando o “maior respeito e disponibilidade para uma boa integração”.
O líder do executivo açoriano realçou que o momento atual é marcado por “migrações, onde se discute, muitas vezes, a xenofobia e se esquece a xenofilia”. “E nós queremos, com este ato, dar o exemplo que estamos do lado da xenofilia, que estamos do lado do acolhimento, da facilitação da integração, do cumprimento respeitoso da dignidade humana”, referiu.
O governante salientou ainda a necessidade de adaptação das instituições “sob o ponto de vista humano e de capacidade organizacional para esta nova realidade, que nos eleva sob o ponto de vista civilizacional”.
O Presidente do GovernoRegional frisou que o acordorepresenta também um novomodelo de colaboração institucional, rompendo com “a aposta na autarcia de cada instituição”. “Em vez da autarcia de cada instituição, encontrarmos uma oportunidade colaborativa de realização de capacidades instaladas em todo o território”, afirmou.
Na sua intervenção, Bolieiro recordou que, originalmente, a RIAC se destinava ao apoio à Administração Pública Regional, mas que se alargou “para dar à sua capacidade instalada oportunidade de ajudar os empresários”. Com o novo acordo com a AIMA, “estamos a potenciar uma Rede Integrada de Apoio ao Imigrante e também à própria AIMA na sua extensão nacional”, acrescentou.
O governante sublinhou que “com este acordo, temos 55 lojas para garantir proximidade” e reiterou que este é “um momento histórico” para os Açores, “que sempre foram cosmopolitas, mas hoje reafirmam esta condição multicultural”.
Por sua vez, Pedro Portugal Gaspar, presidente da AIMA, destacou que este ato de cooperação “não é muito usual” entre uma entidade da administração central e o Governo Regional dos Açores, mas defendeu que é “trilhando este caminho” que se alcança “uma maior capacidade de resposta”.
E prosseguiu: “Será um caminho técnico importante que iremos trilhar, com o propósito de dar uma melhor qualidade de prestação de serviços aos imigrantes, (...) no momento de legalização e regularização documental. E, naturalmente, com essa proximidade e capacidade agora extensiva às nove ilhas,  também potenciar o momento da integração da comunidade imigrante no território nacional e nos Açores”.

55
Pontos de atendimento. A Rede Integrada de Apoio ao Cidadão vai disponibilizar 55 lojas de atendimento

19
Concelhos. Lojas de atendimento encontram-se distribuídas pelos 19 concelhos das nove ilhas
dos Açores