Os Açores contam atualmente com 39 casas de acolhimento residencial, que dão resposta a cerca de 320 crianças, 57 das quais com idades entre os zero e os seis anos.Uma informação revelada no parlamento açoriano pela secretária regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi.justificando assim a importância da proposta de Decreto Legislativo Regional, que adapta à Região o regime de execução do acolhimento residencial.Citada pelo Portal do Governo Regional, Mónica Seidi considerou que esta iniciativa legislativa, que foi aprovada por unanimidade no parlamento açoriano, “vem colmatar um vazio legal existente desde 2019, garantindo o enquadramento jurídico necessário a uma matéria considerada essencial na promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens em situação de perigo”.Conforme lembrou a secretária regional da Saúde e Segurança Social, “embora as respostas sociais estejam em funcionamento, nunca tinha sido aprovado o regime regional de execução previsto na legislação nacional, o que tornava urgente a sua adaptação ao contexto açoriano”.E para Mónica Seidi, “o diploma agora aprovado define esse enquadramento, estando prevista a respetiva regulamentação no prazo de 90 dias após a sua publicação”.A secretária regional da Saúde e Segurança Social anunciou ainda no parlamento açoriano que, durante este ano, serão criadas 51 novas vagas na área da deficiência, através da abertura de novos lares residenciais, designadamente pela Santa Casa da Misericórdia da Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia da Maia e na ilha de Santa Maria, “que permitirão aliviar a pressão atualmente sentida nas casas de acolhimento residencial”.Citada pelo Portal do Governo Regional, Mónica Seidi salientou, contudo, que esta é “uma matéria sensível, que exige responsabilidade, planeamento e compromisso”, lembrando que “não podemos resolver tudo de uma vez, mas estamos totalmente empenhados em melhorar as respostas e garantir a proteção efetiva das nossas crianças e jovens”.Com o Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o regime de execução do acolhimento residencial, o Governo Regional pretende assegurar respostas mais adequadas, estruturadas e legalmente enquadradas para as crianças acolhidas na Região Autónoma dos Açores.