União de Sindicatos vai pedir intervenção do Tribunal Constitucional

União de Sindicatos vai pedir intervenção do Tribunal Constitucional

 

Lusa/AO Online   Regional   12 de Mai de 2010, 11:36

A União de Sindicatos de Angra do Heroísmo (USAH) alertou hoje para a eventual inconstitucionalidade de algumas matérias do novo acordo laboral da Base das Lajes, Açores, anunciando a intenção de recorrer ao Tribunal Constitucional.

“Enquanto não for feita justiça não deixaremos de lutar e iremos até às últimas consequências em defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores da Base das Lajes e de Portugal”, refere um comunicado divulgado numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, na Terceira.

A USAH, além de “avançar judicialmente para os tribunais por inconstitucionalidade” de algumas matérias do acordo laboral, pretende também denunciar a situação à Assembleia da República através de uma petição.

O novo acordo laboral, assinado entre Portugal e os EUA em julho de 2009 e aprovado pelo governo português em janeiro deste ano, foi recentemente ratificado na Assembleia da República com os votos favoráveis da maioria socialista e a abstenção do PSD e do CDS/PP.

A USAH contesta os termos deste acordo, frisando que “os trabalhadores portugueses da Base das Lajes não têm os mesmo direitos que os restantes cidadãos nacionais, são estrangeiros dentro do seu país”.

Nesse sentido, recorda que os portugueses que trabalham para as forças norte-americanas na base açoriana “não têm direito ao Estatuto de Trabalhador Estudante, à Lei da Parentalidade, nem ao acesso à justiça”.

Relativamente ao acesso à justiça, a USAH salienta que “o sistema de resolução de conflitos é tão complicado que praticamente impossibilita os trabalhadores de recorrer ao tribunal”, já que qualquer queixa tem que percorrer um longo processo burocrático, sem prazo de resposta.

As críticas abrangem também o novo sistema de cálculo dos aumentos salariais anuais, que veio substituir o antigo inquérito salarial.

Para a USAH, as alterações introduzidas com o novo acordo laboral “estão a gerar indignação e a aumentar a instabilidade laboral” na Base das Lajes.


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