A decisão coube ao Tribunal Central Administrativo do Sul (TCA Sul) e surge na sequência de um recurso interposto por Paulo Estêvão, depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada ter rejeitado a ação devido a um erro processual.

Na decisão, a que agência Lusa teve acesso, lê-se que os juízes do TCA Sul decidiram dar provimento ao recurso de Estêvão para que a ação possa ser julgada em Ponta Delgada.

“Acordam em conferência os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos para que prossigam os seus ulteriores termos”, lê-se no documento.

Segundo a decisão, a pronúncia judicial requerida por Paulo Estêvão, líder do PPM/Açores, é “relevante”, uma vez que a construção de uma incineradora é um “projeto público” com impactos ambientais.

“Está em causa um projeto público, para implantação de uma incineradora de resíduos, com efeitos significativos no ambiente, carecido de avaliação de impacte ambiental e deve ser esclarecido, desde já, o cumprimento do regime”, assinalam os juízes.

Segundo a decisão do TCA Sul, o monárquico tem “legitimidade ativa” para interpor a ação contra a construção daquela central de valorização energética de resíduos porque está em causa o "interesse" de toda a população da maior ilha açoriana.

“O objeto da ação é, assim, a defesa do interesse difuso ambiente, que é interesse de toda a comunidade da ilha de São Miguel. A libertação, em grande escala, de dióxido de carbono de origem fóssil, por exemplo, afeta o ambiente, a qualidade de vida, a saúde pública”, apontam.

Em julho de 2020, foi interposta por Paulo Estêvão uma ação contra o empreendimento no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a que o movimento "Salvar a Ilha" se associou, que foi rejeitada devido a um erro processual.

Em 2016, a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel - AMISM decidiu, por unanimidade, avançar com a construção de uma incineradora de resíduos, orçada em cerca de 60 milhões de euros.

Além da contestação por parte de associações ambientalistas, o concurso para a construção da incineradora na maior ilha dos Açores esteve sob alçada da justiça devido a queixas por parte de um dos concorrentes, a empresa Termomeccanica, que foi excluída em detrimento do consórcio luso-alemão formado pela CME e Steinmüller Babcock Environment.

Em outubro de 2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada decidiu anular a adjudicação da construção da incineradora ao consórcio CME/Steinmuller Babcok Environment, por parte da MUSAMI.

Em dezembro desse ano, os seis municípios de São Miguel decidiram avançar com um novo concurso para a construção de uma incineradora na ilha açoriana, com menos 30% da capacidade inicialmente prevista.

A abertura de concurso público internacional foi publicada em Diário da República em 30 de março de 2020, com um preço base de 58 milhões de euros.

O projeto foi, entretanto, aprovado pela União Europeia, anunciou o ministro do Ambiente e Ação Climática, João Matos Fernandes, numa visita a São Miguel, em agosto de 2020.

A 04 de fevereiro, o movimento cívico “Salvar a Ilha” anunciou que apresentou uma queixa à Comissão Europeia, depois de um estudo feito pela Universidade dos Açores ter mostrado que a incineradora em São Miguel não permitirá cumprir as metas da reciclagem.