Tribunal Constitucional deve avaliar modelo de concessão

Tribunal Constitucional deve avaliar modelo de concessão

 

Lusa/AO Online   Nacional   27 de Ago de 2012, 06:49

O comentador político Marcelo Rebelo de Sousa defendeu hoje que o Presidente da República, Cavaco Silva, deve enviar a lei da concessão da RTP a privados para o Tribunal Constitucional, para ser fiscalizada.

Falando no programa semanal da TVI onde habitualmente comenta a atualidade, o professor de Direito e antigo presidente do PSD considerou que o modelo preconizado pelo Governo "em teoria, não viola a Constituição".

O economista e consultor do Governo António Borges admitiu na quinta-feira, em entrevista à TVI, o encerramento da RTP2 e a concessão da RTP1 a privados.

A RTP2 irá "muito provavelmente" fechar, independentemente do cenário a adotar para o futuro da empresa, em razão do seu avultado custo, para reduzidas audiências, disse ainda o consultor do executivo na entrevista.

Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que a Constituição Portuguesa determina que o serviço público de televisão e rádio deve ser realizado pelo Estado, "mas permite que haja uma concessão a uma entidade pública ou privada".

"O Estado tem a obrigação de fazer serviço público de acordo com a Constituição. Neste momento, está concessionado a uma empresa pública, que é a RTP, portanto o Estado mantém a propriedade. Agora, a ideia é fazer essa concessão a privados, e espera-se um concurso", sintetizou.

Na opinião de Marcelo Rebelo de Sousa, o modelo de concessão que o Governo pretende introduzir "parece sedutor para o Estado, que mantém a propriedade, e não tem despesas, mas levanta problemas".

Para o analista político, o argumento do dinheiro não é válido "porque o Governo pode ainda cortar nos custos, e, por outro lado, a ‘troika’ não inseriu a RTP no memorando".

Considerou ainda estranho que "possa vir a ser uma empresa estrangeira a fazer o serviço público de televisão em Portugal”.

Ainda sobre a constitucionalidade do modelo que o Governo quer introduzir, apontou que "tudo depende da lei" que vai ser criada para fazer esta concessão.

"Essa lei deve definir exatamente o que é serviço público", sublinhou o comentador, avaliando que "não vai ser fácil fazê-la".

Para o analista, este modelo "é uma opção política" e que existem outras soluções possíveis, "como fazer a concessão a vários privados, ou vender um canal e manter outro, para cortar nas despesas".

Rebelo de Sousa defendeu também que o processo de concessão da RTP a privados, "como todas as privatizações a realizar, deve ser feito de forma transparente pelo Governo, sobretudo neste caso, porque se trata de uma empresa de comunicação social".


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