Autor: Lusa / AO online
O juiz conselheiro Victor Gomes foi o relator do acórdão, que teve nove votos favoráveis, dos quais cinco apresentaram declaração de voto, e dois votos vencidos.
As normas agora consideradas constitucionais pelo TC tinham sido enviadas para o Palácio Ratton pelo Presidente da República a 13 de Março.
As normas agora consideradas constitucionais pelo TC tinham sido enviadas para o Palácio Ratton pelo Presidente da República a 13 de Março.
