TdC preocupado com o muito que ainda há por fazer na reforma das Finanças Públicas

TdC preocupado com o muito que ainda há por fazer na reforma das Finanças Públicas

 

Lusa/AO Online   Economia   16 de Jan de 2019, 15:01

O presidente do Tribunal de Contas (TdC), Vítor Caldeira, manifestou preocupação relativamente ao processo de implementação da reforma das Finanças Públicas em curso, referindo que “ainda há muito por fazer”.

“Estamos em janeiro de 2019 a menos de dois anos [da entrada em vigor da reforma em 2021], muito do edifício legislativo que é necessário está por fazer. Dois anos é curto, já se fez alguma coisa, mas há muito por fazer”, declarou Vítor Caldeira, que falava hoje na Comissão de Orçamento e Finanças sobre o parecer do TdC sobre a Conta Geral do Estado de 2017.

Para o presidente do TdC, é necessário assim “conferir celeridade ao processo de implementação da reforma orçamental contabilística em curso, de que se destaca a plena aplicação do sistema de normalização contabilística e a operacionalização da Entidade Contabilística Estado”.

Desta forma, explicou aos deputados, algumas das recomendações do documento são dirigidas a que “esta reforma se realize sem sobressaltos”.

Vítor Caldeira admite que na Conta Geral do Estado - o principal documento de prestação de contas do Estado - “há uma evolução positiva” em relação a 2016, mas insistiu durante a sua intervenção na necessidade da reforma, uma vez que só assim será possível “dispor de informação que permitirá melhorar a qualidade da despesa pública e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas”.

A conselheira do TdC, Ana Furtado, alertou igualmente que “os adiamentos sem rumo não podem acontecer”.

“Todos os adiamentos em termos de implementação da reforma são preocupantes e não são um bom sinal. Enfatizamos a necessidade de avançar”, disse.

No documento, que emite um conjunto de reservas e enfâses e dirige à Assembleia da República e ao Governo cerca de 60 recomendações, na maioria (cerca de 80%) reiteradas face aos pareceres dos anos anteriores, o TdC alerta para riscos na sustentabilidade das finanças públicas associados "ao volume da dívida pública" e ao peso das pensões.

Em 2017, a receita efetiva atingiu mais de 74 mil milhões de euros e a despesa efetiva os 77 mil milhões, o que fez com que a redução do défice, de 2,85 mil milhões de euros, se traduzisse numa redução de 40,9% face a 2016.

Segundo os dados do TdC, das 103 recomendações formuladas no parecer relativo a 2015, mais de metade (57) foram acolhidas total ou parcialmente.

Ficaram assim por corrigir deficiências relativas a 27 recomendações e outras 19 foram consideradas como prejudicadas.

O parecer salienta também o aumento de 4,4% das receitas fiscais (1,827 mil milhões de euros), de 4,5% das contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações (853 milhões de euros), bem como a redução de 7,9% das despesas com aquisição de bens de capital (200 milhões de euros).

O Tribunal analisa ainda que o Orçamento do Estado foi alterado "significativamente ao longo do ano", agravando o défice previsto da administração central em 972 milhões de euros e melhorando o saldo excedentário da segurança social em 781 milhões de euros.

Na Administração Central, as cativações foram de 507 milhões de euros, menos 49,4% face a 2016.

O TdC destaca ainda riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, uma vez que, apesar da "evolução positiva dos saldos orçamentais", persistem alguns fatores que podem "colocar em causa a sua manutenção acima dos valores de referência, assim como influenciar a trajetória da dívida pública".

Manifesta ainda "preocupação" com os riscos associados às responsabilidades contingentes, designadamente as decorrentes da aplicação de medidas de resolução e dos encargos públicos líquidos com Parcerias Público-Privadas, os riscos da concessão de apoios financeiros não-reembolsáveis ao setor financeiro e a diversas entidades fora do perímetro orçamental sob a forma de benefícios fiscais.

Alerta ainda para os riscos associados à evolução demográfica e às alterações climáticas, cujo impacto financeiro "carece de ser antecipado e incluído nas contas públicas", disse ainda Vítor Caldeira.


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