Autor: Lusa/AO Online
Em declarações à Lusa, o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o socialista Osvaldo de Castro, disse ser seu entendimento que o que há a votar neste caso "implica sempre maioria absoluta e não maioria de dois terços".
Porque, acrescentou, tal como prevê a Constituição no número 3 do artigo 136º, a confirmação pela Assembleia da República de um diploma vetado pelo Presidente da República apenas carece de maioria de dois terços dos deputados caso se trate de uma lei orgânica ou de leis relativas às relações externas e a actos eleitorais.
Em causa está a confirmação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, vetado a 27 de Outubro pelo Presidente da República, cerca de três meses depois de o ter devolvido uma primeira vez ao Parlamento, após o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de oito normas da lei.
Na mensagem que enviou no final de Outubro ao Parlamento, Cavaco Silva reiterou as suas "objecções de fundo" ao diploma, argumentando que duas das suas normas - as do artigo 114º (sobre os direitos de audição em caso de dissolução da Assembleia Legislativa) e do artigo 140º, nº2 (relativo os poderes da Assembleia Legislativa em caso de revisão do Estatuto) - colocam "em sério risco os equilíbrios político-institucionais".
"Estes dois artigos não têm que ver com nenhuma das matérias para as quais a Constituição exige a confirmação por dois terços dos deputados", argumentou o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.
Além disso, também na alínea f) do número 6 do artigo 168º da Constituição é estabelecido que apenas "as disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo" carecem de maioria de dois terços para serem aprovadas.
"Nenhum dois artigos que está em causa faz parte deste núcleo", insistiu Osvaldo de Castro.
Contudo, o presidente da comissão de Assuntos Constitucionais vai mais longe na análise deste caso, lembrando que como o PCP apresentou duas propostas para a eliminação dos artigos 114º e 140º do Estatuto dos Açores, precisamente aqueles que foram contestados pelo Presidente da República, pode não ser necessário confirmar o diploma.
"Como primeiro vão ser votadas as propostas de alteração, que serão rejeitadas pelo menos pelo PS e pelo BE, como os dois partidos já anunciaram, o decreto fica exactamente como estava", disse.
Ou seja, continuou Osvaldo de Castro, "ao rejeitar-se as propostas de alteração está-se implicitamente a confirmar o diploma".
"Acho dispensável a confirmação", salientou, acrescentando, contudo, não ver qualquer problema se os deputados quiserem fazer uma votação a confirmar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Para corroborar o seu entendimento, o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais lembrou o que estipula o número 4 do artigo 160º do Regimento da Assembleia da República, relativo à reapreciação de decreto objecto de veto político.
"No caso de serem apresentadas propostas de alteração, a votação incide apenas sobre os artigos objecto das propostas", lê-se no número 4 do artigo 160º.
Entendimento semelhante manifestou o deputado comunista António Filipe, que citando igualmente o artigo 160º do Regimento da Assembleia da República disse entender que "apenas as alterações propostas devem ser votadas".
Contudo, acrescentou, caso se venha a votar novamente o diploma, o PCP irá votar contra.
"Não confirmaremos o diploma", adiantou o deputado do PCP.
Relativamente à possibilidade do Presidente da Assembleia da República insistir na necessidade da confirmação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores necessitar do voto de dois terços dos deputados, o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais lembrou que existe sempre a possibilidade de recorrer dessa decisão para plenário.
"Há sempre recurso para plenário", disse.
Caso isso aconteça, e como o PS tem maioria, os socialistas irão acabar por impor o seu entendimento e confirmar o diploma, como anunciou que faria na terça-feira.
A reapreciação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores está agendada para 19 de Dezembro.
Após a sua confirmação, o Presidente da República tem oito dias para promulgar o diploma.
Porque, acrescentou, tal como prevê a Constituição no número 3 do artigo 136º, a confirmação pela Assembleia da República de um diploma vetado pelo Presidente da República apenas carece de maioria de dois terços dos deputados caso se trate de uma lei orgânica ou de leis relativas às relações externas e a actos eleitorais.
Em causa está a confirmação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, vetado a 27 de Outubro pelo Presidente da República, cerca de três meses depois de o ter devolvido uma primeira vez ao Parlamento, após o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de oito normas da lei.
Na mensagem que enviou no final de Outubro ao Parlamento, Cavaco Silva reiterou as suas "objecções de fundo" ao diploma, argumentando que duas das suas normas - as do artigo 114º (sobre os direitos de audição em caso de dissolução da Assembleia Legislativa) e do artigo 140º, nº2 (relativo os poderes da Assembleia Legislativa em caso de revisão do Estatuto) - colocam "em sério risco os equilíbrios político-institucionais".
"Estes dois artigos não têm que ver com nenhuma das matérias para as quais a Constituição exige a confirmação por dois terços dos deputados", argumentou o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.
Além disso, também na alínea f) do número 6 do artigo 168º da Constituição é estabelecido que apenas "as disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo" carecem de maioria de dois terços para serem aprovadas.
"Nenhum dois artigos que está em causa faz parte deste núcleo", insistiu Osvaldo de Castro.
Contudo, o presidente da comissão de Assuntos Constitucionais vai mais longe na análise deste caso, lembrando que como o PCP apresentou duas propostas para a eliminação dos artigos 114º e 140º do Estatuto dos Açores, precisamente aqueles que foram contestados pelo Presidente da República, pode não ser necessário confirmar o diploma.
"Como primeiro vão ser votadas as propostas de alteração, que serão rejeitadas pelo menos pelo PS e pelo BE, como os dois partidos já anunciaram, o decreto fica exactamente como estava", disse.
Ou seja, continuou Osvaldo de Castro, "ao rejeitar-se as propostas de alteração está-se implicitamente a confirmar o diploma".
"Acho dispensável a confirmação", salientou, acrescentando, contudo, não ver qualquer problema se os deputados quiserem fazer uma votação a confirmar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Para corroborar o seu entendimento, o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais lembrou o que estipula o número 4 do artigo 160º do Regimento da Assembleia da República, relativo à reapreciação de decreto objecto de veto político.
"No caso de serem apresentadas propostas de alteração, a votação incide apenas sobre os artigos objecto das propostas", lê-se no número 4 do artigo 160º.
Entendimento semelhante manifestou o deputado comunista António Filipe, que citando igualmente o artigo 160º do Regimento da Assembleia da República disse entender que "apenas as alterações propostas devem ser votadas".
Contudo, acrescentou, caso se venha a votar novamente o diploma, o PCP irá votar contra.
"Não confirmaremos o diploma", adiantou o deputado do PCP.
Relativamente à possibilidade do Presidente da Assembleia da República insistir na necessidade da confirmação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores necessitar do voto de dois terços dos deputados, o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais lembrou que existe sempre a possibilidade de recorrer dessa decisão para plenário.
"Há sempre recurso para plenário", disse.
Caso isso aconteça, e como o PS tem maioria, os socialistas irão acabar por impor o seu entendimento e confirmar o diploma, como anunciou que faria na terça-feira.
A reapreciação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores está agendada para 19 de Dezembro.
Após a sua confirmação, o Presidente da República tem oito dias para promulgar o diploma.
