Segundo António Mendonça Mendes, a proposta de alteração da Lei das Finanças Locais permite que as autarquias, no seu conjunto, nos próximos três anos, vão receber com as atuais competências “mais 7,5% em média, por ano, do que aquilo que recebem hoje”.

“Significa, por exemplo, que em 2019 as autarquias vão, no seu conjunto, receber mais 200 milhões de euros”, frisou o governante, considerando que um crescimento de 7,5% nas transferências para as autarquias, quando o aumento das receitas fiscais “andam à volta dos 3%”, representa “um enorme esforço” para uma repartição dos recursos públicos mais equilibrada entre as administrações central e local.

O governante, que falava na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no âmbito do debate de iniciativas do Governo, PCP e Bloco de Esquerda de alteração da Lei das Finanças Locais, salientou que o pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no património do Estado não visa aumentar a receita, mas promover a utilização dos edifícios sem utilização.

“Só faz sentido a participação das autarquias no IVA [Imposto sobre Valor Acrescentado] se tiver associado um conceito de territorialidade”, explicou o secretário de Estado, acrescentado que o Governo e a Autoridade Tributária vão criar condições para aferir onde é que é liquidado o IVA do alojamento e da restauração, além das comunicações, água e energia.

Nesse sentido, será em breve enviado um diploma para consulta da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que permitirá aceder à localização dos terminais de faturação para “aferir onde é que o IVA foi liquidado para depois distribuir” pelos municípios, adiantou Mendonça Mendes.

A social-democrata Sara Madruga da Costa acusou o Governo de, com a proposta de alteração da Lei das Finanças Locais, violar “o estatuto político administrativo” da região autónoma da Madeira e da “apropriação ilegal de receitas” também dos Açores.

“Não vejo nesta proposta de Lei de Finanças Locais qualquer interferência nas competências das regiões autónomas, não vejo qualquer apropriação ilegal de receitas e consideramos que não há nenhuma violação do estatuto político administrativo da região autónoma da Madeira”, assegurou António Mendonça Mendes.

O socialista Paulo Trigo Pereira reiterou a sua “desilusão” com a proposta de lei do Governo e alertou para os riscos de participação dos municípios na receita do IVA, sem os devidos estudos, quando nas simulações para a atual lei se verificou que não se devia territorializar o IRC e o IVA por induzir um “efeito perversos” na coesão territorial, privilegiando as autarquias do litoral.

O deputado João Vasconcelos (BE) lamentou que o “processo de uma lei tão estruturante” seja tratado à pressa no parlamento e manifestou o receio de que a descentralização de competências se resuma a “sacudir” áreas como a saúde e a educação para os municípios.

No âmbito do debate na especialidade foram apenas ouvidos na comissão de Orçamento e Finanças o ministro da Administração Interna e os presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O grupo de trabalho da Lei das Finanças Locais decidiu, na quarta-feira, alargar o prazo para apresentação de alterações à proposta do Governo e dos restantes partidos até 16 de julho (em vez de 13), com votação indiciária e ratificação na comissão na terça-feira, para votação final a 18, no último plenário desta sessão legislativa.