Revendedores de combustíveis dos Açores alertam para aplicação de impostos "fora da lei"

Revendedores de combustíveis dos Açores alertam para aplicação de impostos "fora da lei"

 

Lusa/AO Online   Regional   31 de Mai de 2018, 22:09

A Associação Regional de Revendedores de Combustíveis Açores (ARRCA) afirmou que o Governo açoriano "continua com uma aplicação de impostos em certos combustíveis fora da lei".

“Esta associação através da sua comissão instaladora vem esclarecer todos os açorianos e economia empresarial que o Governo Regional dos Açores continua com uma aplicação de impostos em certos combustíveis, fora da lei”, lê-se num comunicado enviado às redações. O preço da gasolina de 95 octanas, dos gasóleo rodoviário e do verde, destinado à agricultura e pescas, vai aumentar três cêntimos por litro, nos Açores, a partir das 00:00. O executivo açoriano anunciou também hoje uma subida de dois cêntimos por quilo no preço do gás e do fuel indústria, a partir das 00:00 de sexta-feira. Esta atualização é justificada com "as recentes alterações das cotações de referência dos produtos petrolíferos registadas nos mercados internacionais", acrescentnado o Governo Regional que "os combustíveis continuarão a ter, nos Açores, um preço máximo significativamente inferior ao valor de referência dos combustíveis no mercado nacional". Num comunicado, a Associação Regional de Revendedores de Combustíveis Açores considera que o executivo açoriano "podia-se redimir e aproveitar para corrigir as ilegalidades que anda a cometer nomeadamente sobre os tetos máximos de Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) nos combustíveis". "Corrigiu na Gasolina 95 e continuou a ilegalidade no Gasóleo que vai continuar a estar acima do teto máximo ISP permitido por lei, sendo de 0.400 e estará a 01 de junho nos 0.424", apontam. A Associação defende que "se o Governo Regional dos Açores aplicar a mesma linha de orientação da Gasolina 95 não teria necessidade de realizar, qualquer aumento no gasóleo onde poderia estar o seu ISP nos 0.394". Quanto ao gasóleo, a associação afirma que o executivo "continua a infringir" o “artº 94 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo – IEC”, porque "continua acima do valor máximo estabelecido". No que se refere ao gás butano, A ARRCA, que refere ter analisado o site da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, questiona o executivo sobre o fato de "continuar com o dito imposto encapotado de 8 cêntimos por quilo". A Associação Regional de Revendedores de Combustíveis Açores anunciou recentemente a apresentação de uma ação à Comissão Europeia quanto à legalidade da fixação do regime de preços fixos e das fórmulas de atualização na região, alegando que "desde 2014 que o Governo Regional dos Açores tem sistematicamente aumentado os impostos sobre os produtos petrolíferos e ignorado as descidas dos preços europeus de referência". Os preços nos Açores são fixados administrativamente e segundo a Associação, apesar de existir "logo à partida o preço de referência europeu, nalguns casos, como no gás, este preço de referência nunca foi atualizado". A associação solicitou também esclarecimentos sobre "a legalidade da Taxa de Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) em vigor na região, já que face ao artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo – IEC, a mesma está acima do valor máximo estabelecido". A ARRCA anunciou ainda uma petição para debate na Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre a carga fiscal e formulação do valor máximo de venda ao público do preço dos combustíveis, em especial.



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