Autor: Lusa / AO online
Em conferência de imprensa, José Pedro Aguiar Branco reiterou, no entanto, que a proposta de lei do Governo hoje aprovada na Assembleia da República continua a suscitar aos sociais-democratas “sérias reservas em sede constitucional”.
“Expressamos claramente que esta matéria e esta proposta que foi aprovada nos faz ter sérias reservas em sede constitucional pela discriminação que faz no casamento entre os que podem ou não ser objecto de benefício do instituto da adopção – e o Governo estabelece aqui, a nosso ver, uma discriminação que pode ter as suas consequências constitucionais”, referiu.
“Expressamos claramente que esta matéria e esta proposta que foi aprovada nos faz ter sérias reservas em sede constitucional pela discriminação que faz no casamento entre os que podem ou não ser objecto de benefício do instituto da adopção – e o Governo estabelece aqui, a nosso ver, uma discriminação que pode ter as suas consequências constitucionais”, referiu.
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