Berto Messias, que falava aos jornalistas no final de uma reunião a pedido a Associação de Jovens Agricultores da Ilha Terceira, recordou que o novo Regime de Bens em Circulação é uma competência exclusiva da República.

“Considerando as preocupações que nos têm sido manifestadas por diversas entidades, o Grupo Parlamentar do PS/Açores irá utilizar os instrumentos que tem à sua disposição para apresentar uma Anteproposta de Lei à Assembleia da República que salvaguarde as nossas especificidades. Agendaremos já para a próxima semana a discussão e a aprovação no Parlamento dos Açores desta Anteproposta de Lei para que possa ser apreciada com urgência na Assembleia da República”, afirmou.

De acordo com o líder parlamentar socialista, “não se trata de excecionar os agricultores açorianos das suas obrigações e das suas responsabilidades. Concordamos com o combate à evasão fiscal e com o cumprimento das regras, mas tem de haver bom senso e não podemos deixar que tecnocratas insensíveis e sem conhecimento de causa nos imponham regras desenquadradas da realidade. O que está em causa é adaptar este novo regime de bens em circulação às nossas caracteristicas. Não nos parece razoável que para transportar uma saca de adubo do seu armazém para a exploração, um agricultor tenha que, em alguns casos, declarar previamente o seu transporte às Finanças. São este tipo de especificidades que julgo que devemos acautelar”, explicou Berto Messias.