Açoriano Oriental
PS e Governo dos Açores dizem não ser possível pagar horas extra já descontadas
A bancada do PS no parlamento dos Açores chumbou esta quinta-feira uma proposta do BE que pedia que fossem pagos aos funcionários públicos da região os valores das horas extraordinárias descontadas da remuneração complementar nos primeiros seis meses do ano.
PS e Governo dos Açores dizem não ser possível pagar horas extra já descontadas

Autor: Lusa/AO Online

 

A proposta do Bloco de Esquerda recomendava ao Governo dos Açores que pagasse essas horas extraordinárias aos trabalhadores da Administração Regional.

No entanto, o vice-presidente do executivo, Sérgio Ávila, respondeu que o executivo "não tem competência" para repor essas verbas.

"Isso não é uma competência do Governo. O senhor não pode pedir que o Governo altere uma lei que foi aprovada por esta casa. A competência desta matéria é exclusiva da Assembleia, não é do Governo", insistiu o titular da pasta das Finanças no arquipélago.

Sérgio Ávila acrescentou que o executivo se limitou a cumprir uma norma do orçamento dos Açores de 2014 aprovada por unanimidade no parlamento açoriano e que aquilo que o BE estava a pedir era que o Governo Regional violasse a legislação.

Francisco Coelho, deputado socialista, sublinhou que o BE não estava a propor a revogação de uma norma, mas que fosse feita uma revogação com efeitos retroativos, o que viola o disposto no artigo 12.º do Código Civil, que estabelece que "a lei só dispõe para o futuro".

Ainda que haja discordância em relação ao seu "mérito", há unanimidade em relação à "legalidade" da norma em causa, sublinhou Francisco Coelho, concluindo que não é possível corresponder à pretensão do BE.

Mas a oposição considerou que os socialistas e o Governo Regional só não pagam as horas extraordinárias descontadas da remuneração complementar porque não querem.

"A questão não é puramente legislativa. É também uma questão de vontade política, como o senhor vice-presidente já admitiu, ao reconhecer que nunca devia ter deduzido as horas extraordinárias na remuneração complementar", afirmou o deputado do BE, Paulo Mendes.

A proposta do BE acabou por ser chumbada pela bancada da maioria socialista, apesar de ter o apoio dos restantes partidos com assento parlamentar (PSD, CDS, PCP e PPM).

O Orçamento dos Açores de 2014 alargou a remuneração complementar atribuída na região aos trabalhadores do setor público para os salários até 3.050 euros e estabeleceu que os valores das horas extraordinárias seriam descontados deste apoio.

Entretanto, por proposta do executivo regional, o parlamento açoriano aprovou na quarta-feira o regresso da remuneração complementar aos valores e regras de 2013, dado o chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes salariais previstos no Orçamento do Estado para 2014.

Neste contexto, foi também revogada a norma relativa ao desconto das horas extraordinárias da remuneração complementar.

 

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