Estatuto Político-Administrativo

Propostas de alteração do PS retiram "obrigações" a Cavaco


 

Lusa / AO Online   Regional   24 de Set de 2008, 19:16

O PS apresenta quinta-feira propostas de alteração ao Estatuto dos Açores, alegando que “desobrigarão” o chefe de Estado de ouvir especificamente o presidente do Governo Regional e grupos parlamentares regionais em caso de dissolução da Assembleia Legislativa.
    Para a direcção da bancada socialista, as alterações que serão apresentadas, sobretudo a referente às audições pelo Presidente da República sobre o exercício de competências políticas, “representam um passo” no sentido de satisfazer as preocupações de Cavaco Silva em relação a este diploma.

    Na Assembleia da República, o PS vai propor a seguinte redacção para o artigo 114 do Estatuto dos Açores: “Os órgãos de governo regional devem ser ouvidos pelo Presidente da República antes da dissolução da Assembleia Legislativa e da marcação da data para a realização de eleições regionais ou de referendo regional”.

    Segundo a Constituição, “são órgãos de governo próprio de cada região autónoma a Assembleia Legislativa e o Governo Regional”.

    Na anterior redacção do artigo, contestada por Cavaco Silva e agora eliminada pelos socialistas, estipulava-se que “a Assembleia Legislativa, o presidente do Governo Regional e os grupos e representações parlamentares da Assembleia Legislativa devem ser ouvidos pelo Presidente da República antes da dissolução da Assembleia Legislativa e da marcação da data para a realização de eleições regionais ou de referendo”.

    Segundo os socialistas, com esta mudança face ao teor do Estatuto dos Açores aprovado (por unanimidade) no Parlamento na sessão legislativa passada, o Presidente da República deixa de ser obrigado a ouvir os grupos parlamentares da Assembleia Legislativa Regional e, especificamente, o presidente do Governo Regional dos Açores.

    De acordo com a mesma versão, o Presidente da República, no seu entendimento, pode dispensar a audição com o presidente do Governo Regional dos Açores, alegando que já o ouviu antes em reunião do Conselho de Estado.

    A 10 de Setembro, o Grupo Parlamentar do PS referiu que iria corrigir no Estatuto Político Administrativo dos Açores as oito normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, procedendo ainda a uma alteração numa das matérias que o Presidente da República abordou na sua comunicação ao País de 31 de Julho.

    O PS deixou então cair a obrigação de audição antes da nomeação ou exoneração do Representante da República na Região - cargo que depende directamente do Chefe de Estado.

    As mudanças no artigo 114, referente às audições do chefe Estado em caso de dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores, não foram nessa altura destacadas pela direcção do Grupo Parlamentar do PS.

    Dias depois, em entrevista ao jornal "Público", Cavaco Silva, reiterou as preocupações que já manifestara na comunicação ao País sobre a revisão do Estatuto Político Administrativo dos Açores e advertiu que poderia recorrer ao veto político.

    "O que está essencialmente em causa é o poder do Presidente para dissolver a Assembleia Regional dos Açores. A Constituição prevê que sejam ouvidos os partidos e o Conselho de Estado, o estatuto acrescentava a Assembleia Regional, o presidente do Governo Regional e os grupos e representações parlamentares regionais (…) Nem em caso de dissolução da Assembleia da República isso é exigido", declarou o chefe de Estado.

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