De acordo informação disponibilizada, esta quinta-feira, na página da Internet da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA), integra a ordem de trabalhos do plenário iniciado na terça-feira, que se prolonga até sexta-feira, o documento apresentado na quarta-feira, ainda antes de o presidente do Governo (PSD/CDS-PP/PPM) ter anunciado que as Agendas Mobilizadoras iam voltar ao zero.

O projeto de resolução, a que a Lusa teve acesso, prevê que a comissão seja constituída por 13 deputados e que apresente “o seu relatório final ao plenário no prazo de seis meses, a contar da tomada de posse dos membros que a compõem”.

“O objeto da comissão de inquérito é o cabal esclarecimento e determinação da forma como se processou a elaboração das Agendas Mobilizadoras no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente, quanto ao cumprimento, por todos os intervenientes, dos princípios da Transparência, Imparcialidade, Legalidade e Igualdade dos potenciais beneficiários no acesso às mesmas”, acrescenta.

O documento é subscrito pelos deputados do PS Vasco Cordeiro e Sandra Dias Faria, por António Lima, deputado do BE, por Pedro Neves, do PAN, e por Nuno Barata, deputado único da Iniciativa Liberal (IL), que assinou um acordo de incidência parlamentar com o PSD.

Os deputados justificam a criação da comissão de inquérito com a gestão feita pelo Governo Regional aos 117 milhões de euros destinados pela República a empresas açorianas, que vários empresários disseram desconhecer, mas também pelo facto de aquele envelope financeiro integrar “um montante global de fundos comunitários ao dispor dos Açores, no período de 2021-2017, que ascende a mais de 3 mil milhões de euros”.

“É, por isso, essencial que, desde o início desse período de programação financeira de fundos comunitários, não subsistam quaisquer dúvidas sobre o cumprimento, desde logo, dos imperativos de transparência, de imparcialidade, de cumprimento da legalidade e da igualdade dos potenciais beneficiários no acesso a essas verbas”, justificam os requerentes.

Para os deputados, após o debate de terça-feira na ALRA, a pedido do PS, “é uma evidência que surgiram ainda mais dúvidas do que esclarecimentos sobre a forma como foi conduzido o processo de elaboração das referidas agendas mobilizadoras”.

Nomeadamente, dizem, “quanto à intervenção, direta ou indireta, do Governo Regional na determinação das empresas que integram as mesmas.

O presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, disse na quarta-feira que as candidaturas de empresas açorianas a 117 milhões de euros do PRR vão começar do zero, com a garantia da República de que “não se perde um cêntimo”.

O governante disse que os consórcios vão deixar cair as propostas, tendo em vista o reinício do processo, anunciando que “quem não deve não teme”, quando questionado sobre a comissão de inquérito.