Promulgado diploma que regulariza “Chãos de Melhoras” nos Açores


 

AO Online/ Lusa   Regional   27 de Jul de 2019, 10:51

O diploma que aprova o regime jurídico para regularizar os “Chãos de Melhoras”, nos Açores, situação em que não há coincidência na propriedade das edificações e do terreno onde ficam e que afeta 600 pessoas, foi promulgado esta sexta feira.

“O Presidente da República promulgou o diploma que aprova o regime jurídico da regularização dos ‘Chãos de Melhoras’, relativa à situação particular de certos imóveis na Região Autónoma dos Açores”, refere uma mensagem disponibilizada no ‘site’ da Presidência da República.

No passado dia 05, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o regime jurídico que regulariza a situação dos “Chãos de Melhoras”.

A proposta, apresentada pelo Governo Regional dos Açores, foi aprovada pelo parlamento regional e, depois, na Assembleia da República, onde foi aprovada por unanimidade tanto na generalidade, como na especialidade, sendo que, neste caso, foram também votadas alterações num guião suplementar à parte.

O documento visa resolver a questão dos “Chãos de Melhoras”, um sistema vigente na ilha de São Miguel, em que os donos das casas não possuem o terreno onde estas foram construídas, e define um prazo de 10 anos, a partir do momento de publicação da lei, durante o qual o proprietário do bem de maior valor, o solo ou a habitação, goza do direito potestativo de aquisição do outro bem.

O valor patrimonial dos bens será definido legalmente, segundo o estipulado no Código das Expropriações, sendo que o diploma prevê que seja possível recorrer a um Tribunal Arbitral.

Segundo o regime jurídico, cabe aos municípios das áreas em causa a elaboração dos planos de pormenor e regularização urbanística, no prazo máximo de dois anos, sendo que, para tal, contam com a “cooperação técnica e financeira” do executivo regional, liderado pelo socialista Vasco Cordeiro.

O documento prevê ainda que o Governo dos Açores apoie financeiramente as famílias que não tenham condições financeiras para adquirir os terrenos das suas habitações permanentes.

A situação designada por “Chãos de Melhoras” manifesta-se nos Açores desde o século XIX e consiste na cedência temporária, por parte do proprietário de terreno, da fruição temporária do uso do solo, mediante o pagamento de uma renda.

As habitações construídas nesse solo são da propriedade dos fruidores, mas os terrenos onde se situam não lhes pertencem, criando dificuldades não só a nível jurídico, como até na manutenção das casas, já que as instituições de crédito não permitem constituir hipotecas quando a propriedade da casa não coincide com a propriedade do solo onde foi edificada.

Em março, este mecanismo legal foi aprovado em Conselho de Governo dos Açores, surgindo como solução para um problema que afeta cerca de 600 pessoas nas freguesias das Sete Cidades, Santo António e Mosteiros, no concelho de Ponta Delgada.


Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.