Programa do Governo quer manter menor carga fiscal e consolidar as finanças públicas

 Programa do Governo quer manter menor carga fiscal e consolidar as finanças públicas

 

Lusa/AO Online   Regional   3 de Dez de 2008, 09:40

A proposta de Programa do Governo açoriano, hoje entregue na Assembleia Legislativa, pretende manter uma menor carga fiscal para os contribuintes das ilhas e consolidar o equilíbrio das Finanças Públicas Regionais.
O documento da responsabilidade do Governo Regional socialista, o quarto liderado por Carlos César, será debatido pelos deputados na próxima semana, no Parlamento açoriano, na cidade da Horta.

    Em matéria de política financeira, o executivo açoriano compromete-se a consolidar uma situação de equilíbrio orçamental das Finanças Públicas, através do crescimento das receitas próprias superior às despesas de funcionamento.

    O Governo de Carlos César pretende, ainda, a assegurar o cumprimento integral da Lei de Finanças Regionais, assim como a manter uma discriminação positiva na carga fiscal para os açorianos, como “atenuante da condição periférica e dispersa” do arquipélago.

    Em matéria fiscal, o executivo “assume a defesa intransigente, quer junto das instâncias nacionais, quer das comunitárias, da manutenção e/ou eventual reforço de uma política fiscal diferenciada na região”.

    Essa política fiscal, ao abrigo da Lei de Finanças Regionais, abrangeria as taxas de impostos indirectos, como o IVA, ISP, Tabaco e IABA, assim como de directos, caso do IRS e IRC.

    Durante os próximos anos, o Governo pretende, ainda, “maximizar o montante e o impacte” dos fluxos financeiros decorrentes das políticas de coesão da União Europeia.

    Na actuação externa do arquipélago, o executivo define o objectivo de reforçar a participação, visibilidade e efectividade da região nas diversas organizações de cooperação inter-regional.

    Sobre o Acordo de Cooperação e Defesa assinado entre Portugal e os Estados Unidos, o Governo Regional realça que se trata de um “instrumento que importa valorizar” e admite “necessários melhoramentos que podem, e devem, ser feitos no respeito pela sua letra e espírito”.

    “A região terá como desafio futuro de médio prazo a necessidade de ponderar e analisar com profundidade os eventuais custos e presumíveis benefícios de um novo quadro legal de relacionamento bilateral, particularmente no que diz respeito à sua componente laboral”, refere o documento.

    No segundo capítulo, dedicado ao Território, o Governo propõe-se a ampliar a certificação da qualificação ambiental dos Açores, com medidas específicas como a criação de redes de monitorização de poluentes industriais e da qualidade do ar.

    Além disso, pretende concluir e harmonizar os instrumentos de gestão territorial e proteger os recursos hídricos nos Açores e garantir a sua sustentabilidade.

    Na Energia, o executivo socialista aposta em “tornar os Açores numa região de referência no domínio da utilização das energias renováveis” e desenvolver medidas para uma política de reservas energéticas estratégicas nas ilhas.

    Para a Agricultura, um dos objectivos é o apoio à diversificação das explorações, enquanto que na produção de leite a aposta será o aumento do valor acrescentado do sector.

    O Mar é outra das áreas contempladas no Programa do Governo, um sector considerado como um “pilar fundamental para a viabilidade futura dos Açores”.

    Para isso, o executivo regional aposta em valorizar economicamente o sector das pescas e a aquicultura, assim como garantir a sustentabilidade da actividade da pesca.

    O terceiro capítulo do Programa do X Governo Regional é dedicado à Sociedade, com medidas como a garantia a cada desempregado que terá respostas adequadas no prazo máximo de 100 dias após a inscrição nas Agências de Qualificação e Emprego.

    Além disso, o Governo propõe-se a promover o emprego nas ilhas economicamente mais frágeis e a garantir o salário mínimo regional de 500 euros em Janeiro de 2010.

    Já na Saúde, o documento aponta para medidas de racionalização dos recursos e admite, caso seja necessário, alterações estratégicas da estrutura deste serviço regional.

    O Governo quer, ainda, estender o programa de recuperação de listas de espera a todas as unidades de saúde da região, assim como criar a Inspecção Regional de Saúde e incentivos para a fixação de especialistas conceituados nos Açores.

    Já na área económica, estão previstas medidas para o reforço da sustentabilidade do Turismo e o incremento da sua importância na estrutura económica do arquipélago.

    Nos transportes marítimos, no âmbito do “hipercluster” do Mar, um dos objectivos do Governo socialista é a promoção dos portos para a construção de plataformas logísticas e proceder à liberalização, pelo menos parcial, do actual regime das linhas marítimas regulares.

    Já para o transporte aéreo, o objectivo é manter um serviço de transporte aéreo “eficiente e competitivo”, através de várias medidas como o desenvolvimento de novas rotas e da competitividade externa dos aeroportos da região.

    Relativamente ao capítulo da autonomia, o Governo socialista pretende que seja afirmada como um desígnio nacional e avança com medidas concretas como o estabelecimento de um Pacto Autonómico com os principais actores políticos e institucionais do Estado para ser desenvolvida uma “verdadeira pedagogia” das autonomias regionais.

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