"É injusto para quem deu três e quatro anos da sua vida a uma instituição, neste caso, à Administração Regional, agora, por método de seleção, seja mandado embora. É completamente injusto para estas pessoas", insistiu o parlamentar comunista, em conferência de imprensa, na Horta.

No entender de João Paulo Corvelo, devem existir na região "mais de um milhar de trabalhadores precários" que podiam ser abrangidos por este programa.

"São, com certeza, mais de mil trabalhadores nestas condições", sublinhou o parlamentar comunista, recordando que, já o ano passado, o Governo Regional falava na necessidade de integração de 762 funcionários nos quadros da Administração Regional.

Para o PCP/Açores "é necessário e urgente" promover a estabilidade do emprego no arquipélago e cumprir o "direito do trabalho" previsto na Constituição Portuguesa, assegurando que "a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo".

"A Administração Regional e as entidades do setor público empresarial regional não podem ficar de fora desta regularização dos vínculos precários", realçou o proponente, para quem as entidades públicas "devem dar o exemplo de escrupuloso cumprimento da legislação laboral".

A proposta de resolução do PCP foi entregue hoje no parlamento, acompanhada com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, e deverá ser discutida na sessão parlamentar que decorre desde terça-feira, na Horta.