PCP aplaude promulgação da Lei das Uniões de Facto


 

Lusa/AO Online   Nacional   17 de Ago de 2010, 06:59

O PCP regozijou-se hoje com a promulgação do diploma que altera a Lei das Uniões de Facto, por a nova legislação acabar com a "desproteção" dos seus membros em caso de morte ou arrendamento de habitação comum.

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o diploma que altera a Lei das Uniões de Facto, embora voltando a sublinhar que o ato de promulgar "não significa uma adesão" do chefe de Estado à totalidade das soluções consagradas, segundo uma nota hoje divulgada no portal da Presidência.

Numa reação à agência Lusa, o deputado do PCP João Oliveira sustentou que a nova legislação representa "um avanço profundamente positivo", já que "permite ultrapassar muitos problemas", como a "desproteção dos membros das uniões de facto" em caso de arrendamento de habitação ou pagamento de pensões de sobrevivência ou de morte.

O deputado considerou ainda "legítimo que o Presidente da República", apesar de ter promulgado o diploma, "tenha a sua opinião [divergente] e a manifeste".

Em votação final global, o diploma foi aprovado, no ano passado, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV e contra de PSD, CDS-PP e de uma deputada eleita pelo PS.

A 24 de agosto de 2009, Cavaco Silva tinha vetado a primeira versão da legislação, devolvendo-a à Assembleia da República com uma mensagem na qual explicava os fundamentos da sua decisão.

Na altura, as reservas prendiam-se com "a necessidade de ponderar a norma relativa ao regime das relações patrimoniais" e com a "inoportunidade de se proceder a uma alteração do regime jurídico em final de legislatura, não permitindo o debate que a importância do tema exigia".



Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.