Ao explicar a iniciativa legislativa, no plenário da Assembleia Regional, que decorre na Horta, ilha do Faial, o secretário do Mar, Ciência e Tecnologia dos Açores, Fausto Brito e Abreu, afirmou que “através de uma regulamentação da primeira venda de pescado, contemplando as especificidades” da região, se pretende “criar um quadro legislativo próprio”.

“Este quadro permite-nos combater a fuga à lota, assegurar um melhor controlo e promover a valorização do pescado”, afirmou Fausto Brito e Abreu, apontando que o objetivo passa também por “estimular dinâmicas de desenvolvimento local, gerar mais rendimento na produção, diminuir o esforço de pesca e criar novos mercados para o peixe dos Açores”.

Segundo o governante, a proposta “permite regulamentar a retribuição em caldeirada [designação dada ao pescado destinado à alimentação dos armadores e pescadores], com a definição de limites e regras para a sua atribuição”, e cria “regras para a marcação de pescado fresco”, além de “penalizações para o seu uso indevido”.

Por outro lado, permite a regulamentação da venda direta pelo pescador ao consumidor final, o que já é possível em toda a União Europeia, e contempla “um regime contraordenacional próprio”.

O valor mínimo da coima – de 125 euros - é inferior ao nacional.

Fausto Brito e Abreu salientou a importância da marcação de pescado fresco nos Açores, pois garante “uma maior rastreabilidade e controlo”, e a diferenciação do pescado da região “pelas práticas sustentáveis através das quais é capturado, valorizando-o e, como tal, contribuindo para o aumento dos rendimentos” dos profissionais da pesca.

Para o secretário regional, a proposta cria “mais rendimento na primeira venda”, pois promove simultaneamente uma melhor gestão dos recursos marinhos e melhores condições de vida para os pescadores.

No debate da proposta de decreto legislativo regional, Luís Garcia (PSD) considerou que esta é um “cheque em branco” ao Governo Regional, liderado pelo socialista Vasco Cordeiro, e acusou a tutela de não ter obtido o acordo da generalidade do setor das pescas nesta matéria.

Para o deputado comunista, Aníbal Pires, o documento “não garante melhores preços ou melhores rendimentos para os pescadores e melhor pesca”.

O comunista criticou que a proposta a regulamentação para portaria, enquanto a deputada do Bloco de Esquerda, Zuraida Soares, defendeu que esta “precisa de mais esclarecimentos e de outras medidas adicionais urgentes e imediatas que suportem os pescadores e as suas famílias”.

Já Paulo Estêvão, do PPM, considerou que a proposta é “uma mão cheia de nada”, assinalando que o que deveria preocupar o executivo era o “rendimento miserável dos pescadores”.

A deputada centrista Graça Silveira lamentou que grande parte da informação sobre a proposta tivesse sido conhecida pela comunicação social.

A proposta foi aprovada pelo PS e teve os votos contra do PCP e do PPM. PSD, CDS-PP e BE abstiveram-se.