Os diplomas foram aprovados em conselho de ministros no dia 06 de junho.
No comunicado do conselho de ministros, o Governo justificou as medidas com as decisões do Tribunal Constitucional, que "chumbou" algumas normas do Orçamento do Estado para 2013.
Sobre o aumento do horário de trabalho, o Governo argumenta que "Portugal encontra-se, no setor público, abaixo da média de horas de trabalho dos países da OCDE".
De acordo com o Governo, a medida visa "a convergência com o horário de trabalho no setor privado" e corrigir "situações de desigualdade dentro do próprio Estado".
O executivo considera ainda "evidentes" os ganhos "para a prestação dos serviços públicos, para as populações que os utilizam e para a competitividade da economia nacional" deste aumento do horário de trabalho.
Quanto ao novo sistema de mobilidade especial, o Governo prevê uma "requalificação dos trabalhadores durante um período de um ano" para que encontrem "novas funções" no contexto de reorganização dos serviços públicos.
A proposta prevê que a "eventual cessação do contrato com os trabalhadores dará sempre lugar ao pagamento de indemnizações e à atribuição de subsídio de desemprego".
