Parlamento aprova protesto contra declarações de diretor dos serviços prisionais

Parlamento aprova protesto contra declarações de diretor dos serviços prisionais

 

Lusa/AO online   Regional   20 de Set de 2018, 20:13

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por unanimidade, um voto de protesto apresentado pelo BE contra declarações recentes do diretor-geral dos Serviços Prisionais, Celso Manata, a propósito da cadeia de Ponta Delgada.

É completamente indecoroso que um alto responsável do Estado venha aos Açores procurar encobrir a falta de cumprimento dos compromissos a que o Governo da República está obrigado, por lei, atribuindo aos órgãos de governo próprio da região a responsabilidade por esta inaceitável negligência", apontou Zuraida Soares, deputada bloquista, na apresentação do voto.

Em causa estão as declarações proferidas por Celso Manata, numa recente visita aos Açores, a respeito do estabelecimento prisional de Ponta Delgada, ao alegar que o atraso na construção da nova cadeia se devia à demora na cedência do terreno por parte do Governo dos Açores.

"O Governo Regional dos Açores rejeitou, liminarmente, qualquer responsabilidade neste atraso, esclarecendo que, no dia 14 de outubro de 2017, foi publicada uma resolução do Conselho de Governo a ceder o terreno da Mata das Feiticeiras para o Estado", recorda a parlamentar bloquista, lamentando a falta de informação manifestada pelo diretor-geral dos Serviços Prisionais.

Para Zuraida Soares, o estabelecimento prisional de Ponta Delgada configura, do ponto de vista humano, "um problema de direitos humanos", tal é a "degradação inconcebível a que o Ministério da Justiça deixou chegar" o atual estabelecimento.

O BE lamentou também que Celso Manata não tenha assumido o compromisso, sequer, de calendarizar as sucessivas fases da obra de requalificação que está em curso no atual estabelecimento.

José San Bento, da bancada do PS, que tem maioria absoluta na Assembleia Regional, manifestou, na ocasião, o seu apoio ao voto de protesto apresentado pelo BE, considerando que as declarações do diretor-geral dos Serviços Prisionais foram "muito infelizes e inadmissíveis".

"O PS rejeita qualquer responsabilidade da parte do Governo no atraso da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada", sublinhou o parlamentar socialista, acrescentando que as declarações de Censo Manata "só revelam desconhecimento" por parte daquele responsável.

A maioria socialista chumbou, por outro lado, um outro voto de protesto apresentado pelo CDS, contra a atitude "persecutória" da Câmara Municipal da Praia da Vitória, na ilha Terceira, que apresentou uma queixa em tribunal contra o investigador Félix Rodrigues, por alegada "difamação" a propósito de denúncias sobre a contaminação de aquíferos na ilha Terceira.

"A cobardia política de Tibério Diniz [autarca socialista da Praia da Vitória] fica bem desmontada na perseguição que faz a um cidadão honrado, da sua terra, um cientista reconhecido, regionalmente, nacionalmente e internacionalmente", apontou o dirigente centrista Artur Lima, acusando a autarquia de ter uma atitude "pidesca".

Mas André Bradford, líder parlamentar socialista, entende que a queixa apresentada pelo autarca socialista da Praia da Vitória, não tem nada de persecutório, uma vez que a lei lhe confere essa possibilidade.

"O PS percebe que assiste à Câmara Municipal da Praia da Vitória o direito de exercer a prorrogativa de perguntar ao tribunal se não concorda que as opiniões manifestadas não têm sustentação científica suficiente e prejudicam a imagem do concelho da Praia e os praienses", esclareceu o dirigente socialista, considerando que "não há aqui nada de pidesco" ou "antidemocrático".

O voto de protesto do CDS acabou chumbado, apenas com os votos contra do Partido Socialista, apesar do apoio dos restantes partidos com assento parlamentar (PSD, BE, PCP e PPM).



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