O deputado do PAN na Assembleia Regional, Pedro Neves, partilhou uma notícia no Facebook que dá conta do pedido daqueles deputados e escreveu que a fiscalização é liderada “pela pessoa que, enquanto ministra, andou numa correria para acelerar o contrato em 2016 com a Nautilus para minerar o mar profundo dos Açores, sem querer ouvir o parlamento ou governo açoriano”, referindo-se a Ana Paula Vitorino.

Sobre a antiga ministra do Mar, o porta-voz do PAN/Açores acrescenta que “é a mesma pessoa, totalmente ressabiada por já não ser ministra (substituída por uma pessoa dos Açores), em querer mandar, com tiques imperialistas e nacionalistas, no quintal do vizinho”.

Pedro Neves criticou ainda os partidos que não votaram a favor da proposta da nova Lei do Mar, aquando da votação na Assembleia República.

“Isto tudo, outrora patrocinado com as abstenções do PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e voto contra do Chega, com as desculpas mais incoerentes e esfarrapadas que já ouvi para não votarem a favor”, acrescenta.

Na quinta-feira, o presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, disse lamentar a posição de 38 deputados da Assembleia da República, de PSD, PSD e PCP, que requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização da nova Lei do Mar.

Também no Facebook, o líder parlamentar do PS/Açores e antigo presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, citou Vitorino Nemésio para criticar a decisão dos deputados.

Deputados do PS, PSD e PCP, num total de 38, juntaram-se para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova Lei do Mar, considerando estar em causa a integridade da soberania do Estado.

Este conjunto de deputados, encabeçado pela deputada socialista e ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, entende ainda que a nova lei compromete "a unidade e coerência da administração num quadro de adequado relacionamento no exercício de funções conjuntas ou partilhadas entre o Estado e as regiões autónomas".

A 14 de novembro passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do parlamento referente à nova Lei do Mar, depois de ter vetado uma primeira versão em agosto.

Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, a nova versão do decreto foi aprovada em votação final global em 02 de outubro passado, tendo então o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.

PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.