Oposição deverá aprovar hoje alterações à Lei de Finanças Regionais


 

Lusa/AO On Line   Regional   4 de Fev de 2010, 05:47

 A oposição deverá aprovar hoje propostas do CDS para alterar a Lei das Finanças Regionais, como a redução do limite de endividamento e o aumento progressivo das transferências do IVA, iniciativas que não têm o apoio do PS.

A proposta de lei para alterar a legislação relativa às finanças das regiões autónomas aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira é hoje votada na Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças, contando com iniciativas de PSD, CDS, BE e PCP.

A oposição deverá viabilizar as propostas do CDS que preveem a redução do limite de endividamento dos 25 para 22,5 por cento das receitas correntes e o aumento gradual, nos próximos quatro anos, das transferências do Estado para as regiões autónomas, decorrentes da introdução da capitação do IVA.

Estas propostas deverão contar com o apoio de PCP e BE, sendo aprovadas pela maioria constituída pelos partidos da oposição.

Após a aprovação na especialidade, hoje, as propostas seguem para votação final global na sexta feira, no plenário da Assembleia da República.

PS e Governo têm alertado para a criação de um problema político sério caso a alteração à Lei das Finanças Regionais seja aprovada, enquanto a oposição tem repudiado o que diz ser uma ameaça e chantagem sobre o Parlamento, considerando injustificável que seja desencadeada uma crise política devido a esta medida, depois de estar garantida a viabilização do Orçamento do Estado para 2010 por PSD e CDS-PP.

Esta quarta feira, o líder do grupo parlamentar do PS, Francisco Assis, defendeu que uma boa solução seria "não haver nenhuma alteração" à Lei das Finanças Regionais, mantendo-se a versão aprovada na anterior legislatura pela maioria socialista.

Para o PS, alterar a lei "no sentido de ampliar o endividamento e ampliar os fluxos financeiros transferidos seria, neste momento, um muito mau sinal e uma decisão muito negativa".

Na quarta feira, o PSD abandonou a sua proposta para dar como extinto, em 2011 e 2012, o empréstimo de 102 milhões de euros feito pelo Estado à Madeira, compensando dessa forma "os 111 milhões de euros" que os sociais-democratas contabilizam como perda desde a alteração da Lei das Finanças Regionais em 2007, uma iniciativa que as restantes bancadas da oposição não acompanhariam.

PSD, BE e CDS/PP apresentaram, entretanto, uma proposta defendendo que, caso uma região autónoma viole os limites de endividamento, essa verba seja retida e descontada na amortização da dívida, proposta que, para o CDS, é um "esforço de aproximação", mas, ainda assim, "não deixa de dar algum benefício ao infrator".

O BE apresentou sete propostas, nomeadamente para criar uma "lei-travão" para limitar o endividamento futuro da Madeira e rejeitando a retroatividade.

As alterações à Lei das Finanças Regionais são votadas um dia depois de o Conselho de Estado ter feito "votos para que predomine na Assembleia da República o espírito de compromisso e de diálogo paciente e frutuoso que permita ao país enfrentar os desafios estruturais que tem à sua frente".


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