Leis

Novos requisitos essenciais de segurança dos brinquedos

Novos requisitos essenciais de segurança dos brinquedos

 

Lusa/AO online   Nacional   23 de Dez de 2010, 16:46

O Conselho de Ministros aprovou quinta-feira um decreto-lei que fixa novos requisitos essenciais de segurança dos brinquedos e intensifica as regras que regulam os que são vendidos acompanhados por alimentos.
O diploma, além de fixar novos requisitos essenciais de segurança, actualiza os parâmetros de outros requisitos, como as características mecânicas, eléctricas e químicas, refere o comunicado da reunião de hoje do Conselho de Ministros.

As regras que regulam os brinquedos vendidos em contacto com alimentos ou acompanhados por alimentos são também intensificadas, prevendo a existência de um aviso que alerte para a necessidade de supervisão por um adulto.

Além disso, é imposto que estes brinquedos passem a estar numa embalagem separada.

“É, ainda, reforçada a informação a disponibilizar aos consumidores através da rotulagem e da aposição de avisos específicos, estabelecendo, em simultâneo, uma presunção de conformidade dos brinquedos que exibam a declaração CE”, acrescenta a mesma nota.

Este decreto-lei transpõe uma directiva comunitária que estabelece que “o brinquedo é qualquer produto concebido ou destinado, exclusivamente ou não, a ser utilizado para fins lúdicos por crianças e tendo em vista a protecção da saúde e segurança dos consumidores menores de 14 anos”.

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