Novo presidente do STJ diz que é urgente aprovar estatuto dos juízes e rever componente remuneratória

Novo presidente do STJ diz que é urgente aprovar estatuto dos juízes e rever componente remuneratória

 

Lusa/Ao online   Nacional   5 de Out de 2018, 08:06

O novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou esta quinta feira para a necessidade urgente de ser aprovado o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, cuja revisão “se arrasta há longos anos, sem aprovação”.

Segundo António Piçarra o arrastar da situação "tem reflexos muito negativos na estabilidade do judiciário”.

O Estatuto em vigor, adiantou, data de há mais de 33 anos e na opinião do presidente do STJ, “está ultrapassado e desfasado da realidade judiciária, que, entretanto, sofreu alterações profundíssimas”.

“É, pois, urgente que se aprove um novo estatuto devidamente requalificado, que reconheça e reforce a independência dos juízes no quadro da nova organização judiciária e releve igualmente a exclusividade absoluta a que os mesmos estão sujeitos, assegurando-lhes uma carreira atrativa, a todos os níveis”, frisou.

Na opinião de António Piçarra, “um estatuto fragilizado (…) não garante eficazmente a independência dos juízes e a qualidade do sistema, nem defende os cidadãos.

A revisão do Estatuto dos juízes, no entender do novo presidente do STJ, deve abarcar a componente remuneratória “adequada à dignidade do cargo”.

Na presença da ministra da Justiça, António Piçarra alertou também para a premência em dotar os tribunais da Relação de adequada assessoria, com especial urgência quanto à apreciação e decisão de recursos em casos de criminalidade complexa ou em áreas muito especializadas como a regulação e concorrência, propriedade intelectual e atividade bancária.

“Também os tribunais de comarca, uns mais que outros, têm essa necessidade”, disse, acrescentando que “na impossibilidade de a todos satisfazer, impõe-se que, pelo menos quando da transição para a fase judicial de processos mediáticos considerados de grande complexidade, os juízes disponham das necessárias assessorias técnicas”

O juiz conselheiro António Piçarra alertou também que há muito a melhorar quanto à comunicação das decisões dos tribunais, observando que, sem perda da tecnicidade e da especificidade da decisão judicial “há que a tornar compreensível para os cidadãos, de molde a consolidar a sua confiança na justiça”.

Na sua intervenção exortou também “uma reflexão sobre a necessidade premente de comunicação e de diálogo do sistema de justiça (juízes) com a comunidade”.

“Todos nós juízes temos de saber viver e conviver com a crítica da comunidade que servimos e não devemos ficar alheados do seu sentir”, frisou.

Antes discursou Henriques Gaspar, que deixou o cargo, referindo que combateu bons combates “na permanente dignificação da Justiça, tendo presente, sempre, a ambição de construir a confiança”, desejando para o seu sucessor “os maiores êxitos e as melhores venturas no exercício do mandato que agora inicia, a bem da Justiça, dos cidadãos e de Portugal”.

A cerimónia de posse de António Joaquim Piçarra contou com as presenças do Presidente da República, do primeiro-ministro, da procuradora-geral da República e da ministra da Justiça, do ministro da Administração Interna, do bastonário da Ordem dos Advogados, entre outras figuras.

O STJ é um tribunal superior que julga recursos em matéria de direito e aprecia pedidos de `habeas corpus´ para libertar arguidos que consideram que a sua detenção ou prisão é ilegal.



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