Justiça

Novo Código de Execução de Penas entra esta segunda-feira em vigor

Novo Código de Execução de Penas entra esta segunda-feira em vigor

 

Lusa / AO online   Nacional   12 de Abr de 2010, 11:50

O novo Código de Execução de Penas entra hoje em vigor, depois de uma passagem pelo crivo do Tribunal Constitucional (TC) que ainda não convenceu os críticos.
O diploma, que foi mandado para o TC pelo Presidente da República, acabou por sair aprovado quanto à norma que suscitou dúvidas de constitucionalidade a Cavaco Silva: a possibilidade de colocação em regime aberto no exterior de um recluso através de uma decisão administrativa da Direcção Geral dos Serviços Prisionais.

“A norma não viola quer a reserva de jurisdição quer o imperativo de respeito do caso julgado por parte dos órgãos da Administração Pública”, decidiu a maioria dos juízes do TC.

No pedido de fiscalização, Cavaco tinha questionado a hipótese de a norma tornar a lei “susceptível de criar risco para vítimas e justo receio de alarme social”.

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