Autor: Lusa / AO online
De acordo com a proposta hoje apresentada pelo executivo comunitário - que terá ainda de ser aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu -, os Estados-membros devem agir nestas três frentes.
A nível da acção penal, a Comissão deseja um reforço da coerência entre as normas nacionais dos 27 em matéria de crimes e penas, que permita, por exemplo, que os infractores possam ser acusados mesmo que cometam os crimes no estrangeiro.
A nível da acção penal, a Comissão deseja um reforço da coerência entre as normas nacionais dos 27 em matéria de crimes e penas, que permita, por exemplo, que os infractores possam ser acusados mesmo que cometam os crimes no estrangeiro.