A obrigatoriedade de as empresas e agentes económicos comunicarem previamente ao Fisco as mercadorias transportadas esteve para entrar em vigor a 1 de maio, mas acabou adiada para 1 de julho e, a dois dias do arranque das novas regras, o regime sancionatório voltou a ser adiado para 15 de outubro.
No comunicado da Autoridade Tributária (AT), divulgado sexta-feira, o Governo esclarece que não se trata de um novo adiamento de regime, uma vez que a entrada em vigor se mantém para 1 de julho e apenas as sanções são adiadas por três meses e meio.
No mesmo dia, mas antes de comunicado este adiamento, uma plataforma constituída por nove associações pediu a suspensão das novas regras e questionou o cumprimento das novas obrigações sem que esteja ainda disponível o número de telefone para comunicar com a AT e obter o código necessário para iniciar o transporte.
A plataforma - que juntou as Associações Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), do Comércio e da Indústria da Panificação, Pastelaria e Similares (ACIP), da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte (AIPAN), dos Industriais de Panificação de Lisboa (AIPL), de Marketing Direto (AMD), dos Transitários de Portugal (APAT), de Imprensa (API) e de Operadores Logísticos (APOL) – salientou que a Internet não está ainda disponível em todas as zonas do país e que o Portal das Finanças está muitas vezes indisponível.
O novo sistema da Autoridade Tributária (AT) obriga a partir de hoje que seja comunicado previamente às Finanças o transporte de todas as mercadorias que até agora circulavam com guia de remessa e que agora só podem movimentar-se com um código emitido pela AT.
A GNR passa a dispor no seu sistema informático dos dados das Finanças em tempo real, mas adia para 15 de outubro a aplicação de coimas até 3.750 euros a quem não cumprir as novas regras de transporte.
O presidente da Associação do Comércio e Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (ACIP), José Francisco, admitiu sexta-feira que as novas regras de transporte de mercadorias podem causar “perigosas subidas" do preço do pão.
“Estamos a ser pressionados para perigosas subidas do [preço do] pão. Não se esqueçam que por muito pouco fizeram-se grande revoluções. Quando as mães deixam de ter os parcos cêntimos para comprar o pão para os seus filhos as coisas começam a complicar-se”, advertiu José Francisco.
