Municípios não aceitam proibição das contratações


 

Lusa/AO Online   Nacional   2 de Jun de 2010, 11:57

Os municípios consideram que as medidas de proibição de contratações decretadas pelo Governo no novo pacote de austeridade são “inconstitucionais e ilegais”, garantindo que não as aceitam e pedem a Cavaco Silva que verifique constitucionalidade da lei.

No parecer da Associação Nacional de Municípios (ANMP) sobre a proposta de lei que integra as medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento, a que a Lusa teve acesso, a associação considera que estas medidas representam “um conjunto de desproporcionalidades, inconstitucionalidades e ilegalidades”.

Um dos pontos mais criticados é o alargamento da proibição de admissão de pessoal à administração local. A ANMP considera que esta decisão é um exemplo “de tomada de medidas precipitadas, ou a revelação duma profunda ignorância de quem toma tal medida, em relação à gestão municipal”.

“Não é possível aos municípios suspender as contratações de pessoal. Não há pessoal excedentário na gestão municipal”, diz o parecer. A medida “irracional”, como a qualifica, irá representar custos acrescidos às autarquias pois terão ou de não a cumprir, ou de recorrer a outsourcing, serviços e contratações que dizem, sairá mais caro do que custaria com pessoal municipal.

Para além disto, com esta regra “é claramente posta em causa a abertura e funcionamento do próximo ano letivo, pela impossibilidade de dispor de pessoal cujos contratos vão caducar”.

“Em consequência desta incompreensível, precipitada e ignorante decisão, serão as populações, e não os municípios em si mesmos, que serão largamente prejudicadas pela anulação ou suspensão dos serviços prestados”, advertem.

Neste campo ainda, a ANMP considera “claramente ilegal” a ameaça de sanções da parte do ministro das Finanças em caso de não cumprimento desta regra, com a retenção de verbas, e a alteração que torna Teixeira dos Santos o decisor sobre a gestão de pessoal nos municípios.

“A proposta excede os limites constitucionais de interferência do Governo nas autarquias, sendo consequentemente inconstitucional. Por outro lado, ao violar os preceitos legais ordinários que regulam a matéria, torna-se simultaneamente ilegal”, acrescenta a ANMP.

Assim, relativamente a “tutela substitutiva e sancionatória” explicada, a ANMP garante que esta “será combatida”, garantindo que será assim “até às últimas consequências politicas, jurídicas e judiciais”.

O ANMP conclui, demonstrando o seu “total desacordo com a retirada de verbas da participação dos municípios nos impostos do Estado”, manifestando a “não aceitação da proibição de admissão de pessoal, impossíveis por serem inconstitucionais e ilegais”, pedem que Cavaco silva proceda à “verificação da constitucionalidade das medidas” e solicitam uma “reunião urgente” com os grupos parlamentares.

Entre as novas medidas previstas, quatro delas afetarão essencialmente os municípios.


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